Extinção dos contratos administrativos: causas e consequências

• Autor(a) principal: Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Quaestio Iuris (Online)
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/65488
• topic: Direito Administrativo. Contratos administrativos. Extinção. Causas. Consequências.; Direito Administrativo

O presente artigo pretende abordar as causas e as consequências da extinção dos contratos administrativos. A escolha do tema é justificada pela reduzida bibliografia sobre o assunto, pela recente promulgação da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e pela relevância das causas e dos efeitos advindos da extinção de contratos celebrados pela Administração Pública, que exigem atenção sobre a continuidade do atendimento do interesse público. Pretende-se utilizar os métodos dedutivo e comparativo, com a análise das semelhanças e diferenças de tratamentos legislativos conferidos pela Lei 8.666/1993 e a Lei 14.133/2021. Após a análise dos aspectos jurídicos da duração dos contratos administrativos, o texto se debruçará sobre as causas de extinção da relação contratual, bem como as formas e as consequências do término da relação contratual. Ao final, o trabalho apresentará os resultados da investigação e as considerações finais, com a demonstração dos avanços consagrados na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos em comparação ao regime jurídico anterior.