Não conformidade e responsabilização: o erro na gestão pública visto pelos tribunais de contas

• Autor(a) principal: dos Reis, Jair Teixeira
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: Tristão, Rafael Ignes
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Quaestio Iuris (Online)
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/66212
• topic: Entidades Fiscalizadoras Superiores; Segurança jurídica; Responsabilidade; Agentes públicos; Erro Grosseiro

O trabalho visa identificar balizas que tornem mais clara a separação entre não conformidade na gestão pública e necessidade de responsabilização pelas Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) revestidas de funções jurisdicionais. O estudo pautou-se numa abordagem qualitativa, se valendo de pesquisa bibliográfica da temática alusiva à responsabilização de agentes públicos, utilizando-se ainda análise documental de dados obtidos junto à jurisprudência selecionada do Tribunal de Contas da União (TCU). A análise de conteúdo dos acórdãos integrantes da pesquisa demonstra que a apreciação da conduta dos gestores públicos ficou mais criteriosa, sendo necessário evidenciar mais claramente a presença da culpa grave nas irregularidades cometidas por esses agentes para fins de responsabilização, uma vez que esse aspecto vem sendo interpretado pelo TCU como indispensável para caracterização do erro grosseiro, previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Fornece entendimentos capazes de contribuir com o aperfeiçoamento da administração pública, auxiliando também na indicação de balizas que proporcionam maior segurança jurídica aos gestores estatais, considerando que a jurisprudência das EFS tem o condão de nortear a conduta dos agentes responsáveis pela gestão dos recursos públicos.