Erro grosseiro no ressarcimento ao erário: análise crítica da decisão do TCU à luz da LINDB e das mudanças promovidas na Lei de Improbidade

• Autor(a) principal: Nangino, Matheus Jasper Soares
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3920
• topic: Responsabilização; Erro grosseiro; Ressarcimento ao erário

A Constituição assegura, ao Estado, o direito de regresso contra o agente público responsável por danos nos casos de dolo ou culpa. A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), modificada recentemente, prevê, por sua vez, que o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. Com base nisso, o Tribunal de Contas da União (TCU) tem interpretado que o dispositivo legal deve se aplicar apenas para casos de sanção. Segundo esse entendimento, o agente não deve ser punido se não houver dolo ou erro grosseiro, mas mesmo assim será obrigado a ressarcir o erário, já que a Constituição dispõe de ‘culpa’, sem definição de qualquer grau. A presente pesquisa debate essa interpretação do Tribunal com base no propósito e histórico de tramitação do projeto que deu origem às modificações na LINDB, nas discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema e nas regras que modificaram, também recentemente, a Lei de Improbidade Administrativa. Analisa, desta forma, os objetivos, a abrangência e as limitações de tais dispositivos legais, além da conformidade ou não das decisões do TCU com o regime jurídico vigente.