A censura no banco dos réus: julgados dos tribunais superiores na ditadura militar / Censorship in the dock: superior courts decisions in the military dictatorship

• Autor(a) principal: Carvalho, Lucas Borges
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Quaestio Iuris (Online)
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/23637
• topic: Censura na ditadura militar

DOI: 10.12957/rqi.2018.23637 O artigo analisa as principais decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Federal de Recursos em casos envolvendo a censura de espetáculos e diversões públicas, tal como imposta na ditadura militar (1964-1985). Argumenta-se que a censura foi legitimada pelas decisões dos tribunais, na medida em que estas atribuíram ampla discricionariedade às autoridades administrativas para controlar as expressões culturais, sempre com o objetivo de proteger a moral pública e os próprios cidadãos. Essa posição – amparada em três elementos centrais: a teoria clássica da discricionariedade administrativa, o paternalismo e a noção de autoridade – foi revista em meados da década de 1980, durante a transição para o regime democrático, quando os tribunais passaram a defender o princípio da autonomia dos cidadãos e a imposição de limites jurídicos à atuação das autoridades administrativas. Palavras-chave: Censura; Liberdade de Expressão; Ditadura Militar; Autoritarismo; Democracia. Abstract The article analyzes the major decisions handed down by the Supreme Court and the Federal Court of Appeals in cases dealing with censorship of public entertainment, as imposed during the Brazilian military dictatorship (1964-1985). The paper argues that censorship was legitimated by courts decisions, as they assigned wide discretion to administrative authorities to control cultural expression, always with the purpose of protecting public morals and citizens themselves. That position – supported by three core elements: the classical theory of administrative discretion, paternalism and the notion of authority – was overruled in the mid-1980s, during the transition to democracy, when the courts began to endorse the principle of citizen autonomy and the imposition of legal limits on administrative authorities. Keywords: Censorship; Freedom of Expression; Military Dictatorship; Authoritarianism; Democracy.