Plano Municipal de Educação de Duque de Caxias/RJ –Meta IV: Educação Especial como Direito
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Data de Publicação: | 2021 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Dissertação |
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Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
Texto Completo: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17681 |
Resumo: | The study is a qualitative research that discusses the device of goal IV in Education Plans, whose focus is on guaranteeing the rights to education of public students in Special Education. It discusses the reach of the propositions of goal IV n Municipal Education Plan, taking as a dialogue the National Education Plan, the INEP database and the documents of the municipal network. The research aims to investigate the process of implementing Goal IV of the Municipal Education Plan of Duque de Caxias in the Municipal Education Network from 2015 year of publication to 2019. The municipality Duque de Caxias, located in the Baixada Fluminense region in the state from Rio de Janeiro, which since 1979 has provided educational services to these students within the modalities of Special Education legally provided for. National Conferences. The methodology used was documentary qualitative, whose sources of analysis were articles and documents on the history of Special Education in Duque de Caxias, the PME Duque de Caxias law, data cataloged in the SME sectors, public records in dialogue with the determinations of goal IV of the National Education Plan and the data from the Estat Yearbook INEP/2019 in order to establish links between existing situations in the praxis and those to which one intends to reach. It is concluded that in the act of producing goal IV of the Municipal Education Plan of Duque de Caxias, the municipality already had a history of ample supply of this service, which culminated in a quantity of 31 sub-goals, far beyond those provided for in the National Education Plan, and which were all maintained in the 2019 management, and some were expanding; demonstrating the importance of understanding that public policies must be respected instruments and with continuity beyond government policies. |
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It discusses the reach of the propositions of goal IV n Municipal Education Plan, taking as a dialogue the National Education Plan, the INEP database and the documents of the municipal network. The research aims to investigate the process of implementing Goal IV of the Municipal Education Plan of Duque de Caxias in the Municipal Education Network from 2015 year of publication to 2019. The municipality Duque de Caxias, located in the Baixada Fluminense region in the state from Rio de Janeiro, which since 1979 has provided educational services to these students within the modalities of Special Education legally provided for. National Conferences. The methodology used was documentary qualitative, whose sources of analysis were articles and documents on the history of Special Education in Duque de Caxias, the PME Duque de Caxias law, data cataloged in the SME sectors, public records in dialogue with the determinations of goal IV of the National Education Plan and the data from the Estat Yearbook INEP/2019 in order to establish links between existing situations in the praxis and those to which one intends to reach. It is concluded that in the act of producing goal IV of the Municipal Education Plan of Duque de Caxias, the municipality already had a history of ample supply of this service, which culminated in a quantity of 31 sub-goals, far beyond those provided for in the National Education Plan, and which were all maintained in the 2019 management, and some were expanding; demonstrating the importance of understanding that public policies must be respected instruments and with continuity beyond government policies.O estudo é pesquisa qualitativa que discute o dispositivo da meta IV nos Planos de Educação, cujo foco é a garantia dos direitos à educação dos alunos público da Educação Especial. Discute o alcance das proposições da meta IV n Plano Municipal de Educação tomando como interlocução o Plano Nacional de Educação, os banco de dados do INEP e os documentos da rede municipal. A pesquisa tem como objetivo central investigar o processo de implementação da Meta IV do Plano Municipal de Educação de Duque de Caxias na Rede Municipal de Ensino de 2015 ano de publicação até 2019.O município Duque de Caxias, localizado na região da Baixada Fluminense no Estado do Rio de Janeiro, que desde 1979 oferece atendimento educacional a este alunado dentro das modalidades da Educação Especial legalmente previstas.Como percurso histórico dos direitos educacionais a este público estudamos tratados internacionais e legislações nacionais, e com enfoque de Bourdieu troxemos cenários de produção de políticas como as Conferências Nacionais.A metodologia utilizada foi qualitativa documental, cujas fontes de análise foram artigos e documentos sobre o histórico da Educação Especial em Duque de Caxias,a lei do PME Duque de Caxias,dados catalogados nos setores da SME, os registros públicos em diálogo com as determinações da meta IV do Plano Nacional de Educação e os dados do Anuário Estatístico do INEP/2019 visando estabelecer ligações entre as situações existentes na práxis e aquelas onde se pretende chegar. Conclui-se que no ato de produção da meta IV do Plano Municipal de Educação de Duque de Caxias, o município já possuía uma história de ampla oferta desse serviço que culminou num quantitativo de 31 submetas, muito além das previstas no Plano Nacional de Educação, e que se encontravam todas mantidas na gestão de 2019, e algumas em expansão; demonstrando a importância do entendimento de que as políticas públicas devam ser instrumentos respeitados e com continuidade para além de políticas de governo.Submitted by Lucia Helena CEH/C (luciaandrade.bib@gmail.com) on 2022-05-03T19:07:12Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Maria Cristina Reis e Souza - 2021 - Completa.pdf: 1667342 bytes, checksum: 201fc4debd64972c864bc6b62d885cd7 (MD5)Made available in DSpace on 2022-05-03T19:07:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Maria Cristina Reis e Souza - 2021 - Completa.pdf: 1667342 bytes, checksum: 201fc4debd64972c864bc6b62d885cd7 (MD5) Previous issue date: 2021-05-07application/pdfporUniversidade do Estado do Rio de JaneiroPrograma de Pós-Graduação em Educação, Cultura e ComunicaçãoUERJBrasilCentro de Educação e Humanidades::Faculdade de Educação da Baixada FluminenseMunicipal Education PlanPublic policySpecial educationGoal IVPlano Municipal de EducaçãoPolíticas públicasEducação EspecialMeta IVCIENCIAS HUMANAS::EDUCACAO::TOPICOS ESPECIFICOS DE EDUCACAOPlano Municipal de Educação de Duque de Caxias/RJ –Meta IV: Educação Especial como DireitoMunicipal Education Plan of Duque de Caxias/RJ –Goal IV: Special Education as a Lawinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJORIGINALDissertação Maria Cristina Reis e Souza - 2021 - Completa.pdfDissertação Maria Cristina Reis e Souza - 2021 - Completa.pdfapplication/pdf1667342http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/17681/2/Disserta%C3%A7%C3%A3o+Maria+Cristina+Reis+e+Souza+-+2021+-+Completa.pdf201fc4debd64972c864bc6b62d885cd7MD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82123http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/17681/1/license.txte5502652da718045d7fcd832b79fca29MD511/176812024-02-27 13:04:31.424oai:www.bdtd.uerj.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.bdtd.uerj.br/PUBhttps://www.bdtd.uerj.br:8443/oai/requestbdtd.suporte@uerj.bropendoar:29032024-02-27T16:04:31Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false |
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