Intervenção direta do estado no domínio econômico: contribuição para uma delimitação das esferas pública e privada a partir da Constituição Federal Brasileira de 1988

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Melo, Roberto Moreno de
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9554
Resumo: The Brazilian Federal Constitution of 1988, first constitutional text after the military regime in the country, is a plural text, full of meanings and ambivalences, as the result of an effort for consensus in a heterogeneous constitutional parliament in a democratically young country. The abrangency of meanings of the Chart need, thus, in order to be applied to the also plural and heterogeneous realities of an enormous country such Brazil, to be interpreted in light of these very realities, always situated and dated. In consonance, the dogmatic deduction of the legitimate sphere of state actuation in the economic dominium can only be apprehended through the balancing technique, taking into account the fact that the economic constitution embedded in the constitutional text stipulates, as the rule, the development of economic activity by the private free initiative. Under the sign of emancipation of society and free enterprise on the one hand, and of the State s obligations to ensure conditions of freedom, economic development and strategic positioning of Brazil in the geopolitical and economic world on the other, should be considered the state interventives modalities such as public services, monopolist actuation and in concurrence with private initiative, composing a frame with the conditions that legitimate the state presence in the economy, serving as a dynamic guide for the elucidation of the frontiers, always contingent, between the public and private spheres in the economic dominium.
id UERJ_047b208f8db0842489164e3d0f1af0bb
oai_identifier_str oai:www.bdtd.uerj.br:1/9554
network_acronym_str UERJ
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
repository_id_str 2903
spelling Aragão, Alexandre Santos dehttp://lattes.cnpq.br/1047632803069779Baptista, Patrícia Ferreirahttp://lattes.cnpq.br/3178086761615074Medauar, Odetehttp://lattes.cnpq.br/3041927882132521http://lattes.cnpq.br/5164900914643305Melo, Roberto Moreno de2021-01-05T21:16:45Z2012-10-112012-09-22MELO, Roberto Moreno de. Intervenção direta do estado no domínio econômico: contribuição para uma delimitação das esferas pública e privada a partir da Constituição Federal Brasileira de 1988. 2012. 225 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2012.http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9554The Brazilian Federal Constitution of 1988, first constitutional text after the military regime in the country, is a plural text, full of meanings and ambivalences, as the result of an effort for consensus in a heterogeneous constitutional parliament in a democratically young country. The abrangency of meanings of the Chart need, thus, in order to be applied to the also plural and heterogeneous realities of an enormous country such Brazil, to be interpreted in light of these very realities, always situated and dated. In consonance, the dogmatic deduction of the legitimate sphere of state actuation in the economic dominium can only be apprehended through the balancing technique, taking into account the fact that the economic constitution embedded in the constitutional text stipulates, as the rule, the development of economic activity by the private free initiative. Under the sign of emancipation of society and free enterprise on the one hand, and of the State s obligations to ensure conditions of freedom, economic development and strategic positioning of Brazil in the geopolitical and economic world on the other, should be considered the state interventives modalities such as public services, monopolist actuation and in concurrence with private initiative, composing a frame with the conditions that legitimate the state presence in the economy, serving as a dynamic guide for the elucidation of the frontiers, always contingent, between the public and private spheres in the economic dominium.A Constituição Federal Brasileira de 1988, primeiro texto constitucional após o regime militar no país, é um texto plural, pleno de significados e ambivalências, resultado de um esforço na busca de consensos em uma assembleia constituinte heterogênea num país democraticamente jovem. A abrangência de significados da Magna Carta precisa, portanto, a fim de ser aplicada às realidades também plurais e heterogêneas de um país enorme como o Brasil, ser interpretada à luz dessas mesmas realidades, sempre situadas e datadas. Nesse diapasão, a dedução dogmática da esfera legítima da atuação estatal no domínio econômico só pode ser apreendida através da técnica ponderativa, levando em conta o fato da constituição econômica encravada no texto da Lei Maior estabelecer como regra o desenvolvimento da atividade econômica pela livre iniciativa da sociedade. Sob o signo da emancipação da sociedade e da liberdade de empreender por um lado, e da obrigação do Estado garantir as condições da liberdade e do posicionamento estratégico do Brasil no cenário geopolítico e econômico mundial de outro, serão relidas as modalidades interventivas estatais como a prestação de serviços públicos, as atuações monopolistas e em regime de concorrência com a iniciativa privada, produzindo um quadro com as condições que justifiquem a presença do Estado na economia, servindo de guia dinâmico para a elucidação das fronteiras sempre contingentes entre as esferas pública e privada no domínio econômico.Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:16:45Z No. of bitstreams: 1 Roberto_Moreno_Melo_Texto completo.pdf: 1354480 bytes, checksum: 1c837cc3a18b99a52d9b7cfe532a9fcb (MD5)Made available in DSpace on 2021-01-05T21:16:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roberto_Moreno_Melo_Texto completo.pdf: 1354480 bytes, checksum: 1c837cc3a18b99a52d9b7cfe532a9fcb (MD5) Previous issue date: 2012-09-22application/pdfporUniversidade do Estado do Rio de JaneiroPrograma de Pós-Graduação em DireitoUERJBRCentro de Ciências Sociais::Faculdade de DireitoEconomic Administrative LawEconomic ConstitutionFree EnterpriseConcurrencePublic ServicesState InterventionDireito Administrativo EconômicoConstituição EconômicaLivre IniciativaConcorrênciaServiços PúblicosIntervenção EstatalCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOIntervenção direta do estado no domínio econômico: contribuição para uma delimitação das esferas pública e privada a partir da Constituição Federal Brasileira de 1988Direct state intervention: contribuition for delimitation of the public and private spheres based on brasilian federal constitution of 1988info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJORIGINALRoberto_Moreno_Melo_Texto completo.pdfapplication/pdf1354480http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/9554/1/Roberto_Moreno_Melo_Texto+completo.pdf1c837cc3a18b99a52d9b7cfe532a9fcbMD511/95542024-02-27 14:18:12.847oai:www.bdtd.uerj.br:1/9554Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.bdtd.uerj.br/PUBhttps://www.bdtd.uerj.br:8443/oai/requestbdtd.suporte@uerj.bropendoar:29032024-02-27T17:18:12Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false
dc.title.por.fl_str_mv Intervenção direta do estado no domínio econômico: contribuição para uma delimitação das esferas pública e privada a partir da Constituição Federal Brasileira de 1988
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv Direct state intervention: contribuition for delimitation of the public and private spheres based on brasilian federal constitution of 1988
title Intervenção direta do estado no domínio econômico: contribuição para uma delimitação das esferas pública e privada a partir da Constituição Federal Brasileira de 1988
spellingShingle Intervenção direta do estado no domínio econômico: contribuição para uma delimitação das esferas pública e privada a partir da Constituição Federal Brasileira de 1988
Melo, Roberto Moreno de
Economic Administrative Law
Economic Constitution
Free Enterprise
Concurrence
Public Services
State Intervention
Direito Administrativo Econômico
Constituição Econômica
Livre Iniciativa
Concorrência
Serviços Públicos
Intervenção Estatal
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
title_short Intervenção direta do estado no domínio econômico: contribuição para uma delimitação das esferas pública e privada a partir da Constituição Federal Brasileira de 1988
title_full Intervenção direta do estado no domínio econômico: contribuição para uma delimitação das esferas pública e privada a partir da Constituição Federal Brasileira de 1988
title_fullStr Intervenção direta do estado no domínio econômico: contribuição para uma delimitação das esferas pública e privada a partir da Constituição Federal Brasileira de 1988
title_full_unstemmed Intervenção direta do estado no domínio econômico: contribuição para uma delimitação das esferas pública e privada a partir da Constituição Federal Brasileira de 1988
title_sort Intervenção direta do estado no domínio econômico: contribuição para uma delimitação das esferas pública e privada a partir da Constituição Federal Brasileira de 1988
author Melo, Roberto Moreno de
author_facet Melo, Roberto Moreno de
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Aragão, Alexandre Santos de
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/1047632803069779
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Baptista, Patrícia Ferreira
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/3178086761615074
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Medauar, Odete
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/3041927882132521
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/5164900914643305
dc.contributor.author.fl_str_mv Melo, Roberto Moreno de
contributor_str_mv Aragão, Alexandre Santos de
Baptista, Patrícia Ferreira
Medauar, Odete
dc.subject.eng.fl_str_mv Economic Administrative Law
Economic Constitution
Free Enterprise
Concurrence
Public Services
State Intervention
topic Economic Administrative Law
Economic Constitution
Free Enterprise
Concurrence
Public Services
State Intervention
Direito Administrativo Econômico
Constituição Econômica
Livre Iniciativa
Concorrência
Serviços Públicos
Intervenção Estatal
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
dc.subject.por.fl_str_mv Direito Administrativo Econômico
Constituição Econômica
Livre Iniciativa
Concorrência
Serviços Públicos
Intervenção Estatal
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
description The Brazilian Federal Constitution of 1988, first constitutional text after the military regime in the country, is a plural text, full of meanings and ambivalences, as the result of an effort for consensus in a heterogeneous constitutional parliament in a democratically young country. The abrangency of meanings of the Chart need, thus, in order to be applied to the also plural and heterogeneous realities of an enormous country such Brazil, to be interpreted in light of these very realities, always situated and dated. In consonance, the dogmatic deduction of the legitimate sphere of state actuation in the economic dominium can only be apprehended through the balancing technique, taking into account the fact that the economic constitution embedded in the constitutional text stipulates, as the rule, the development of economic activity by the private free initiative. Under the sign of emancipation of society and free enterprise on the one hand, and of the State s obligations to ensure conditions of freedom, economic development and strategic positioning of Brazil in the geopolitical and economic world on the other, should be considered the state interventives modalities such as public services, monopolist actuation and in concurrence with private initiative, composing a frame with the conditions that legitimate the state presence in the economy, serving as a dynamic guide for the elucidation of the frontiers, always contingent, between the public and private spheres in the economic dominium.
publishDate 2012
dc.date.available.fl_str_mv 2012-10-11
dc.date.issued.fl_str_mv 2012-09-22
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2021-01-05T21:16:45Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv MELO, Roberto Moreno de. Intervenção direta do estado no domínio econômico: contribuição para uma delimitação das esferas pública e privada a partir da Constituição Federal Brasileira de 1988. 2012. 225 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2012.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9554
identifier_str_mv MELO, Roberto Moreno de. Intervenção direta do estado no domínio econômico: contribuição para uma delimitação das esferas pública e privada a partir da Constituição Federal Brasileira de 1988. 2012. 225 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2012.
url http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9554
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade do Estado do Rio de Janeiro
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv UERJ
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade do Estado do Rio de Janeiro
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
instname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
instname_str Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron_str UERJ
institution UERJ
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
bitstream.url.fl_str_mv http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/9554/1/Roberto_Moreno_Melo_Texto+completo.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv 1c837cc3a18b99a52d9b7cfe532a9fcb
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
repository.mail.fl_str_mv bdtd.suporte@uerj.br
_version_ 1811728644166385664