As empresas prestadoras de serviço público na ótica do Conselho Administrativo de Defesa Econômico

• Autor(a) principal: Menegat, Bruno
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/112042
• topic: Direito da concorrência; Serviços públicos; Economic constitution; Public services; CADE

A presente investigação abordará os limites da aplicação dos institutos próprios do Direito da Concorrência na solução de impasses surgidos entre empresas estatais, permissionárias ou concessionárias de serviço público entre si ou que envolvam órgãos reguladores de tais atividades com base na legislação antitruste levadas a apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Será utilizado o método de estudo de casos dos atos de concentração entre empresas e de denúncias de descumprimento da legislação concorrencial que envolvam os agentes que operam sob o ordenamento de cada serviço público, levando-se em conta a especificidade de tal segmento econômico, bem como o impacto da regulação estatal nessas atividades no julgamento das demandas. A partir da jurisprudência se buscará analisar a validade jurídica dos argumentos utilizados perante a ideologia constitucionalmente delineada para os serviços públicos, bem como perante a política econômica determinada para tal segmento econômico. Especial atenção será dada ao tratamento de empresas que operem em monopólio natural e no afastamento da jurisdição antitruste com base em doutrinas estrangeiras, como as delimitadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e a State Action Doctrine, construída pelos tribunais norte-americanos.