Extrafiscalidade tributária na gestão ambiental de recursos hídricos: caso concreto das usinas hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio em Rondônia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Paula, Breno Dias de
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9656
Resumo: The present study has the scope to demonstrate the use of extrafiscal taxes as an environmental management tool of water resources, aiming its application, in this case, the power plants of Jirau and Santo Antônio, in the state of Rondônia. In order to grasp this tax instrument as environmental protection mechanism, which must be the implementation of public policies in order to preserve the environment, because the absence of a theoretical substrate applied to the practice, it can be seen negatively in approaching this issue. In this framework, it presents the guiding principles of the state constitution, to understand the role of this in the formulation of public policy and development. Until now, it comes to discussing the state of models, law, economics and the Brazilian economic order for the use of water resources in the Western Amazon, particularly in the state of Rondônia, municipality of Porto Velho. From the interpretation and application of constitutional principles, as a performer's guide to legal formulation ideal in the case, it proposes to demonstrate that the Brazilian tax constitutional system, notably through the extrafiscal taxes, is an effective tool in the management of water resources and protection to the new environment, it dictates its application in the case of the two hydroelectric plants in question. It also tries to present the use of economic instruments such as charging for the use of water resources - through the extrafiscal rates as tools available for environmental protection which, as we know, is a fundamental right. Thus, environmental taxes in its extrafiscal function is not contrary to the constitutional limitations on the power to tax, because they are the principles of sealing the confiscation, ability to pay, as well as the fundamental right to "existential minimum". Accordingly, it proposes studies on the non-punitive character of environmental taxation before the varied motivations that drive environmental taxes and fines resulting from activities harmful to the environment. Finally, the study undertook qualitative analyzes of legal entities of Hydroelectric Complex Santo Antonio and Jirau RO, in order to proceed with the assessment of such investments in the State of Rondônia. This approach aims to check if there is or not disagreement in the EIA / RIMA documents, after the construction of two power plants in relation to the project, in particular, for the treatment of the environment. It is for the purposes of chosen studies, given the proportion of environmental conflicts caused by the case of Santo Antônio.
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In order to grasp this tax instrument as environmental protection mechanism, which must be the implementation of public policies in order to preserve the environment, because the absence of a theoretical substrate applied to the practice, it can be seen negatively in approaching this issue. In this framework, it presents the guiding principles of the state constitution, to understand the role of this in the formulation of public policy and development. Until now, it comes to discussing the state of models, law, economics and the Brazilian economic order for the use of water resources in the Western Amazon, particularly in the state of Rondônia, municipality of Porto Velho. From the interpretation and application of constitutional principles, as a performer's guide to legal formulation ideal in the case, it proposes to demonstrate that the Brazilian tax constitutional system, notably through the extrafiscal taxes, is an effective tool in the management of water resources and protection to the new environment, it dictates its application in the case of the two hydroelectric plants in question. It also tries to present the use of economic instruments such as charging for the use of water resources - through the extrafiscal rates as tools available for environmental protection which, as we know, is a fundamental right. Thus, environmental taxes in its extrafiscal function is not contrary to the constitutional limitations on the power to tax, because they are the principles of sealing the confiscation, ability to pay, as well as the fundamental right to "existential minimum". Accordingly, it proposes studies on the non-punitive character of environmental taxation before the varied motivations that drive environmental taxes and fines resulting from activities harmful to the environment. Finally, the study undertook qualitative analyzes of legal entities of Hydroelectric Complex Santo Antonio and Jirau RO, in order to proceed with the assessment of such investments in the State of Rondônia. This approach aims to check if there is or not disagreement in the EIA / RIMA documents, after the construction of two power plants in relation to the project, in particular, for the treatment of the environment. It is for the purposes of chosen studies, given the proportion of environmental conflicts caused by the case of Santo Antônio.O presente estudo tem por escopo demonstrar a utilização de tributos extrafiscais como ferramenta de gestão ambiental de recursos hídricos, tendo como objetivo sua aplicação no caso concreto das Usinas Hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, no Estado de Rondônia. A fim de apreender esse instrumento tributário como mecanismo de proteção ambiental, impõe-se a aplicação de políticas públicas, no sentido de preservação do meio ambiente, porque a ausência de um substrato teórico aplicado à prática pode inferir negativamente na abordagem deste assunto. Nesse arcabouço apresenta os princípios norteadores da constituição do Estado, para compreender o papel deste na formulação de políticas públicas e de desenvolvimento. Como ainda, trata de discutir os modelos de Estado, Direito, Economia e a ordem econômica brasileira para o uso de recursos hídricos, na Amazônia Ocidental, em particular no Estado de Rondônia, município de Porto Velho. A partir da interpretação e aplicação de princípios constitucionais, como guia do intérprete para formulação jurídica ideal ao caso concreto, propõe demonstrar que o sistema constitucional tributário brasileiro, notadamente por intermédio dos tributos extrafiscais, é uma efetiva ferramenta na gestão de recursos hídricos e de proteção ao meio ambiente, novamente, dita sua aplicação no caso concreto dos dois complexos hidrelétricos em questão. Busca-se ainda apresentar a utilização de instrumentos econômicos como a cobrança pelo uso de recursos hídricos,- por intermédio das taxas extrafiscais, como ferramentas disponíveis para a proteção do meio ambiente que, como se sabe trata de um direito fundamental. Assim, os tributos ambientais, na sua função extrafiscal, não contrariam as limitações constitucionais ao poder de tributar, porque são os princípios de vedação ao confisco, capacidade contributiva, bem como do direito fundamental ao mínimo existencial . Nesse sentido propõe os estudos sobre o caráter não sancionatório da tributação ambiental ante as variadas motivações que impulsionam a tributação ambiental e as multas decorrentes de atividades prejudiciais ao meio ambiente. Por fim, empreendeu as análises qualitativas das pessoas jurídicas dos Complexos Hidrelétricos Santo Antônio e Jirau RO, a fim de proceder com a avaliação de tais investimentos no Estado de Rondônia. Visa nessa perspectiva conferir se houve ou não divergências no que trata os documentos EIA/RIMA, após a construção das duas usinas no que se refere aos projetos, em particular, ao tratamento destinado ao meio ambiente. Para fins de estudos optou, dadas as proporções aos conflitos ambientais causados, pelo caso concreto da Usina Santo Antônio.Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:18:48Z No. of bitstreams: 1 Breno de Paula_ FINAL-red.pdf: 15677163 bytes, checksum: f4f90e10b17944f348d90f693ba17f84 (MD5)Made available in DSpace on 2021-01-05T21:18:48Z (GMT). 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