Soft law, big stick: o papel do Grupo de Ação Financeira no combate ao terrorismo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: France, Guilherme de Jesus
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9819
Resumo: There are a host of international norms destined to combat terrorism: international treaties, decisions by international organizations, such as the Security Council, and soft law, such as the Financial Action Task Force s Recommendations. These norms have a varying degree of efficacy, which does not, however, follow the expectations set by Classical International Law. On the contrary, soft law related to the fight against terrorism are more effective than hard law adopted with that same goal. FATF Recommendations are more precise than other hard law because they are more precise and have a more efficient monitoring mechanism to ensure their implementation. A comparative analysis will detail this difference and it will show how it has significant impacts on how countries implement these regimes. It is with that goal that the Brazilian case will be further studied. Brazil adopted, in 2015 and 2016, important legislation on terrorism the Antiterrorism Law and a law regulating implementation of UNSC s sanctions. Interviews with people directly involved with said legislation, a careful look at the legislative process that originated them and an analysis of their content, related to corresponding international norms, will all prove that these initiatives were closely related to FATF s actions. To ensure Brazil s case is not the exception, but the rule, similar processes in Argentina, México and Turkey will also be examined. If FATF s Recommendations are more effective than several international treaties, the impacts of this must be carefully examined taking into account how these norms were formed. Important questions, thus, arise on the distinction between lex lata and lex ferenda, the erosion of consent as the basis of International Law and the deepening of the inequality among States in a highly hierarchized international society. These elements must be considered, alongside soft law s superior efficacy, when considering alternatives to regulate the international fight against terrorism and other issues which demand attention at the international level.
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These norms have a varying degree of efficacy, which does not, however, follow the expectations set by Classical International Law. On the contrary, soft law related to the fight against terrorism are more effective than hard law adopted with that same goal. FATF Recommendations are more precise than other hard law because they are more precise and have a more efficient monitoring mechanism to ensure their implementation. A comparative analysis will detail this difference and it will show how it has significant impacts on how countries implement these regimes. It is with that goal that the Brazilian case will be further studied. Brazil adopted, in 2015 and 2016, important legislation on terrorism the Antiterrorism Law and a law regulating implementation of UNSC s sanctions. Interviews with people directly involved with said legislation, a careful look at the legislative process that originated them and an analysis of their content, related to corresponding international norms, will all prove that these initiatives were closely related to FATF s actions. To ensure Brazil s case is not the exception, but the rule, similar processes in Argentina, México and Turkey will also be examined. If FATF s Recommendations are more effective than several international treaties, the impacts of this must be carefully examined taking into account how these norms were formed. Important questions, thus, arise on the distinction between lex lata and lex ferenda, the erosion of consent as the basis of International Law and the deepening of the inequality among States in a highly hierarchized international society. These elements must be considered, alongside soft law s superior efficacy, when considering alternatives to regulate the international fight against terrorism and other issues which demand attention at the international level.Existe um amplo e variado conjunto de normas internacionais referentes ao combate do terrorismo: tratados internacionais, decisões de organizações internacionais, como o Conselho de Segurança, e normas de soft law, como as Recomendações do Grupo de Ação Financeira. Essas normas têm, também, um nível variado de eficácia, que não acompanha, no entanto, a expectativa do Direito Internacional Clássico. Argumenta-se, neste trabalho, que as normas de soft law de combate ao terrorismo são mais eficazes do que as normas de hard law. Afinal, elas seriam mais precisas e dotadas de um mecanismo de fiscalização mais eficiente para garantir a sua implementação. A partir de uma análise comparativa, pretende-se evidenciar essa distinção e como ela repercute na prática. Para isso, o caso brasileiro será estudado em detalhes. O Brasil adotou, em 2015 e 2016, duas importantes legislações sobre o tema a Lei Antiterrorismo e uma lei regulamentando a implementação de sanções aplicáveis pelo Conselho de Segurança. As motivações para a adoção dessas iniciativas legislativas estão estreitamente relacionadas à atuação do GAFI, como se pretende demonstrar por meio de entrevistas realizadas com pessoas envolvidas no processo decisório, do estudo do processo legislativo que produziu essa legislação e do exame dos próprios textos apresentados pelo governo e eventualmente aprovados pelo Congresso. A fim de evidenciar que o caso brasileiro não é uma exceção, mas sim a regra, também serão analisados processos semelhantes por quais passaram Argentina, México e Turquia. Se as Recomendações do GAFI se mostram mais eficazes do que tratados internacionais, faz-se necessário investigar os decorrentes impactos à luz do processo de formação de cada uma dessas fontes do Direito Internacional. Nesse sentido, surgem importantes preocupações quanto à confusão da fronteira da normatividade, entre a lex lata e a lex ferenda, à perda de importância do consentimento estatal e ao aprofundamento da desigualdade em uma sociedade internacional cada vez mais hierarquizada. Esses elementos precisam ser balanceados juntamente com a superior eficácia normativa das normas de soft law, para seja possível avaliar as variadas alternativas de regulamentação do combate do terrorismo, mais especificamente, e de outros problemas que afligem a sociedade internacional.Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:22:08Z No. of bitstreams: 1 Guilherme France_total.pdf: 1674632 bytes, checksum: 930cfef3a81c2722e294d22445333879 (MD5)Made available in DSpace on 2021-01-05T21:22:08Z (GMT). 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