Princípio da eficiência tributária: contribuições para a construção de uma administração tributária mais eficiente no Brasil
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
Texto Completo: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9727 |
Resumo: | The efficiency principle (article 37 of the Brazilian Constitution) has roots in the so-called "fundamental right of a good [public] administration". The idea of fiscal justice requires government's tax powers to be exercised within a minimum efficiency threshold. Therefore, when a citizen pay taxes, (s)he is entitled to the aforementioned fundamental right of a good public administration. The constitutionalization of Law - a trait of the Neo-Constitutionalism movement - builds a specific "principle of efficient taxation" from a broader "principle of administrative efficiency". The principle of efficient taxation legitimizes governmental action. It operates within a constitutional balancing between legality (understood as textual authorization to tax) and the economic capabilities of the paying citizens. Speaking of jurisprudence, legal consequentialism is not incompatible with the methodological pluralism imbedded in Germany's "jurisprudence of values". Thus, taking consequences of a given legal opinion seriously is an ancillary device in the legal interpreter's toolbox - one that can go well with classic Civil Law interpretative canons. In the context of this paper, a "pragmatic reading of taxation" will be deemed more appropriate to the contemporary risk-open mass society than other alternative methodological approaches to taxation. The multidisciplinary theory supported by this paper emphasizes the practical need for legal opinions that are consequences-savvy (these legal opinions should consider only certain or probable consequences). The "ability to pay" principle must be reconciled with the efficiency principle. It follows that possible solutions contained within textual meaning are to be constructed focused on the best fiscal and non-fiscal results. The paper also argues that Tax Law should not be neutral to the effects of taxation on a given economic order. Taking these effects for serious does not equate with siding with anti-formalistic, economics-centered Tax Law methodological approaches. The managerial approach of Tax Law championed by this paper - one that is focused on the principle of efficient taxation - would also serve as a theoretical basis for responding to claims such as the "privatization of Tax Administration"; the limits on indirect costs of taxation; and the possibility of using alternative dispute resolution techniques for tax issues. |
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Therefore, when a citizen pay taxes, (s)he is entitled to the aforementioned fundamental right of a good public administration. The constitutionalization of Law - a trait of the Neo-Constitutionalism movement - builds a specific "principle of efficient taxation" from a broader "principle of administrative efficiency". The principle of efficient taxation legitimizes governmental action. It operates within a constitutional balancing between legality (understood as textual authorization to tax) and the economic capabilities of the paying citizens. Speaking of jurisprudence, legal consequentialism is not incompatible with the methodological pluralism imbedded in Germany's "jurisprudence of values". Thus, taking consequences of a given legal opinion seriously is an ancillary device in the legal interpreter's toolbox - one that can go well with classic Civil Law interpretative canons. In the context of this paper, a "pragmatic reading of taxation" will be deemed more appropriate to the contemporary risk-open mass society than other alternative methodological approaches to taxation. The multidisciplinary theory supported by this paper emphasizes the practical need for legal opinions that are consequences-savvy (these legal opinions should consider only certain or probable consequences). The "ability to pay" principle must be reconciled with the efficiency principle. It follows that possible solutions contained within textual meaning are to be constructed focused on the best fiscal and non-fiscal results. The paper also argues that Tax Law should not be neutral to the effects of taxation on a given economic order. Taking these effects for serious does not equate with siding with anti-formalistic, economics-centered Tax Law methodological approaches. The managerial approach of Tax Law championed by this paper - one that is focused on the principle of efficient taxation - would also serve as a theoretical basis for responding to claims such as the "privatization of Tax Administration"; the limits on indirect costs of taxation; and the possibility of using alternative dispute resolution techniques for tax issues.O princípio da eficiência, esculpido no caput do art. 37 da CRFB/88, tem raízes mais profundas no direito fundamental à boa-administração. Um mínimo de eficiência tributária é uma exigência que integra a ideia de Justiça fiscal. O dever fundamental de pagar tributo implica o reconhecimento de um direito fundamental a uma boa administração. A constitucionalização do direito, característica do neoconstitucionalismo, serve de fundamento para o reconhecimento da existência de um princípio tributário da eficiência a partir da projeção do princípio da eficiência administrativa no âmbito tributário. A eficiência é princípio de legitimação que deve ser considerado no juízo de ponderação entre legalidade e capacidade contributiva. A pluralidade metodológica, própria da jurisprudência dos valores, não é incompatível com o raciocínio consequencialista. A racionalidade prospectiva deve ser considerada como estratégia complementar aos critérios clássicos de interpretação próprios da dogmática jurídica, fortalecendo a ideia de praticabilidade tributária e clamando por uma leitura pragmática da tributação mais adequada ao atual contexto de sociedade de massas e de riscos. Esse panorama teórico multidisciplinar enfatiza a necessidade de uma interpretação/aplicação da lei prospectivamente responsável, que considera as consequências previsíveis (certas ou prováveis) das diversas soluções plausíveis existentes. O princípio da capacidade contributiva, por não ser absoluto, deve ser compatibilizado com o princípio da eficiência, buscando-se sempre, dentre as soluções possíveis dadas pela literalidade do texto, os melhores resultados em termos fiscais e não fiscais (extrafiscais). O Direito Tributário não deve ser indiferente aos efeitos da tributação sobre a ordem econômica, sendo certo que a consideração de tais efeitos não se confunde com a interpretação econômica do fato gerador, própria da jurisprudência dos interesses. Esta visão gerencial de justiça fiscal, orientada pelo princípio da eficiência, serve de fundamento teórico para questões relacionadas à chamada privatização da administração tributária; à limitação dos custos indiretos da tributação, sobretudo no que se refere às obrigações acessórias; à substituição tributária para frente; e aos meios alternativos de solução de conflitos em matéria tributária.Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:20:15Z No. of bitstreams: 1 Jorge Celso Fleming de Almeida Filho_Versao Final.pdf: 2905356 bytes, checksum: 1770ab09bfa7c705f47f1b8a8eb1944a (MD5)Made available in DSpace on 2021-01-05T21:20:15Z (GMT). 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