A dedução do ágio tributário sob a ótica constitucional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Flavio Mattos dos
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9720
Resumo: This work performs under the Brazilian constitution an analysis on the taxpayer right to take advantage of goodwill produced as part of mergers and acquisitions transactions. Therefore, the connections between accountancy and law will be discussed in accordance with the Systems Theory developed by Niklas Luhmann in order to evaluate how both tax and accountant goodwill are structured and how the federal law 12.973/13 has dealt with goodwill. Last, in light of John Rawls´ Justice as Fairness, the ability to pay principal, adequate principle related to taxation according to Rawls´theory, will be connected to the concept of income in order to assess how goodwill must be recognized by tax law.
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