A juridicização do conceito contábil de receita no Direito Tributário

• Autor(a) principal: Nascimento, Luniza Carvalho do
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/24843
• topic: Ciências Sociais Aplicada; Capacidade Contributiva; Receita; Conceito Contábil; Juridicização; Direito Tributário; Ability to pay; Revenue; Accounting Concept; Juridicization; Tax Law

O presente trabalho tem o objetivo de propor a incorporação pelo Direito Tributário do conceito contábil de receita. Trata-se de pesquisa teórica exploratória, de caráter não exaustivo, que examina a compatibilidade do conceito contábil de receita com as normas presentes na Constituição Federal de 1988. A receita além de ser hipótese de incidência de contribuições que financiam a seguridade social, é ponto de partida para a tributação do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Não obstante sua importância no Sistema Tributário Nacional, este instituto sempre foi negligenciado pelo legislador ordinário que, em nome da arrecadação, subverte a sua natureza essencial. Assim, baseado em uma análise das exigências constitucionais à escolha de hipóteses de incidência de tributos, em atenção especial à capacidade contributiva e da inserção da linguagem contábil no ordenamento jurídico, realizou-se cotejo entre os conceitos legal e contábil tendo como parâmetro o conceito já delimitado pela Suprema Corte Brasileira. Diante da maior correspondência entre o conceito contábil e o constitucional, em face do legal, propõe-se, ao final, a normatização do signo contábil, sempre em atenção aos limites constitucionais impostos ao poder tributário.