O licenciamento municipal das atividades de baixo impacto ambiental no federalismo cooperativo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Marcus de Almeida
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9614
Resumo: Throughout the past 32 years, since the launch of the National Environment Protection Policy, the sharing of power between the confederate entities for environment protection has been a challenge to the cooperative federalism in Brazil. In view of that, a wide range of environment harmful activities of lesser impact has remained out of the authorities' control. Such has become a major obstacle for the governance of sustainable cities, a right that is granted by our legal system. The attribution of governance power to local (municipal) governments indicates our legislator's wish to adopt the Subsidiary Principle as a way to approach the problem. The present study intends to analyze this issue, by looking at the cooperative federalism and it's power sharing strategies, specially, after the implementation of the LC-140, with special emphasis on the decentralization policy adopted by the State of Rio de Janeiro, since 2007.
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