A (IM)POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL, DE ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL DEFINIDAS PELOS CONSELHOS ESTADUAIS DE MEIO AMBIENTE A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sousa Birnfeld, Carlos André
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Rezende Russo, Marília
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/Socioambientalismo/article/view/2498
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo verificar se os Municípios podem, por meio de lei municipal, dispensar de licenciamento ambiental as atividades definidas como de impactação local pelos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, no exercício das competências fixadas pela Lei Complementar 140/2011. Aborda as competências legislativas municipais constitucionais e as competências legislativas municipais específicas ambientais, o licenciamento ambiental, nos contextos constitucional e federativo atual. Analisa derradeiramente a delimitação das competências legislativas ambientais municipais em matéria de licenciamento face as prerrogativas dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente trazidas pela referida lei. Utiliza método indutivo e técnica de pesquisa bibliográfica.
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Sousa Birnfeld, Carlos André
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