Servidores públicos no Brasil: lições do institucionalismo para a compreensão e a transformação do regime jurídico da função pública

• Autor(a) principal: Pereira, Anna Carolina Migueis
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
• Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19065
• topic: Public Law; Civil Servants; Institutionalism; State Capacity; Accountability; Gradual transformations; Civil service system; Direito Público; Servidores Públicos; Institucionalismo; Capacidade estatal; Responsividade; Transformações graduais; Regime Jurídico Único; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO

Esta tese investiga a natureza das relações da burocracia brasileira e seu regime jurídico com a promoção do estado democrático de direito no Brasil. A hipótese a ser desenvolvida é a de que há incompletudes na análise que a literatura jurídica oferece sobre o regime jurídico dos servidores públicos no Brasil e o institucionalismo pode contribuir para uma compreensão mais realista deste regime, as transformações silenciosas que ele vem enfrentando desde sua última grande reforma, no final da década de 1990, e possíveis direções para seu aperfeiçoamento. A partir da perspectiva institucionalista, busca-se compreender a importância de uma burocracia estatal profissionalizada e politicamente independente para a promoção de valores do estado democrático de direito, os potenciais conflitos que emergem das relações entre servidores públicos e representantes políticos, a construção histórica do regime jurídico dos serviços públicos no Brasil, as origens de suas transformações mais recentes e os efeitos que elas produzem, bem como refletir sobre possíveis caminhos para o aprimoramento da função pública no país com vistas a promover maior responsividade dos servidores e aprimorar a capacidade estatal de realizar políticas públicas. Após uma história marcada por tentativas malsucedidas de construir uma burocracia estatal capacitada e independente, a Constituição de 1988 reestruturou o regime jurídico dos servidores públicos de acordo com ideais majoritariamente weberianos, promovendo a universalização dos concursos públicos e a expansão do regime estatutário. Dentro deste arcabouço, a função pública brasileira ampliou seus níveis de profissionalização e independência política e auxiliou na consolidação do estado democrático de direito no país desde a sua redemocratização. Entretanto, as limitações da arquitetura institucional do regime inaugurado em 1988 levaram à sua reforma ainda no final da década de 1990. Os resultados desta reforma, somados a problemas que ela não foi capaz de solucionar, fazem com que, nos últimos anos, o regime jurídico da função pública experimente transformações ainda pouco exploradas pela literatura jurídica nacional. Embora respondam a demandas de natureza gerencial, política, fiscal e tecnológica, essas mudanças enfraquecem a capacidade da burocracia brasileira de desempenhar políticas públicas e atuar como agente de promoção do estado democrático de direito. A fim de atender às demandas que levam a essas transformações informais da função pública e, ao mesmo tempo, contribuir para frear os seus efeitos negativos são discutidas propostas voltadas para a construção de um regime jurídico dos servidores públicos mais responsivo às principais demandas do estado brasileiro e apto a promover a capacidade do poder público de entregar serviços públicos de maior qualidade à população.