O direito de greve dos servidores públicos: uma adequação plena à Constituição Federal

• Autor(a) principal: Gonçalves, Camila Lopes
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/10498
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO; Greve; Servidores Públicos; Mandado de Injunção; Strike; Civil Servants; Injunction Warrant

O presente estudo analisa as questões relevantes envolvendo o exercício do direito de greve dos servidores públicos diante da falta de norma regulamentadora específica. O direito de greve é uma das maiores conquistas dos trabalhadores. No Brasil, este direito foi estendido aos servidores públicos civis por força do art. 37, VII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Porém, inicialmente firmou-se o entendimento de que o direito de greve não poderia ser exercido, pois o texto constitucional exigiria a edição de lei específica para regular a matéria, lei esta que ainda não foi editada pelo Congresso Nacional. Dessa forma, o direito constitucionalmente garantido acabava por ficar prejudicado em virtude da lacuna legislativa. O estudo faz uma breve retrospectiva histórica sobre o direito de greve no Brasil, apresenta conceitos básicos para compreensão da importância do tema, analisa os aspectos controvertidos na doutrina e na jurisprudência pátrias, as razões que levaram a Corte Constitucional a alterar seu entendimento inicial, bem como as conseqüências dessa mudança.