Tutela de urgência na homologação de sentença estrangeira

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Perin, Ricardo Fontes
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9566
Resumo: This dissertation aims to present the juridical analysis and the admissibility of interim protection and provisional measures in the recognition of foreign judgments. In order achieve its ends, it studies the recognition of foreign judgments, interim protection and provisional measures, including its application to the obligations to do or not to do a specific thing and to deliver a certain thing, and it analyses the decisions of the Federal Supreme Court on the subject. The work highlights the importance of the issue and criticizes the precedents of the Supreme Court that did not grant interim protection and provisional measures in the recognition of foreign judgments. Interim protection and provisional measures are based in the constitutional principle of access to justice, in its meaning of the effective rendering of judgment. This is the first core argument of the thesis that this dissertation defends, as this principle is one of those general principles of law recognized in all civilized States. On the other hand, the analysis of the constitutive and integrative nature of the final judgment in the recognition of foreign judgment, together with the effect of the foreign judgment of the right of action to its recognition render an interpretation of article 483 of the Code of Civil Procedure compatible with interim protection and provisional measures. This is the second core argument of this dissertation. The conclusion of the work provides a summary of the arguments that sustain the position that it defends.
id UERJ_4486b8e7bc79f12451ef924421e5e8c3
oai_identifier_str oai:www.bdtd.uerj.br:1/9566
network_acronym_str UERJ
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
repository_id_str 2903
spelling Rodrigues, Carmen Beatriz de Lemos Tiburciohttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4781162T1Jatahy, Vera Maria BarreraMendonça, Paulo Roberto Soareshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4782622Y8http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4560101Z4Perin, Ricardo Fontes2021-01-05T21:16:59Z2007-05-172005-08-18PERIN, Ricardo Fontes. Tutela de urgência na homologação de sentença estrangeira. 2005. 238 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2005.http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9566This dissertation aims to present the juridical analysis and the admissibility of interim protection and provisional measures in the recognition of foreign judgments. In order achieve its ends, it studies the recognition of foreign judgments, interim protection and provisional measures, including its application to the obligations to do or not to do a specific thing and to deliver a certain thing, and it analyses the decisions of the Federal Supreme Court on the subject. The work highlights the importance of the issue and criticizes the precedents of the Supreme Court that did not grant interim protection and provisional measures in the recognition of foreign judgments. Interim protection and provisional measures are based in the constitutional principle of access to justice, in its meaning of the effective rendering of judgment. This is the first core argument of the thesis that this dissertation defends, as this principle is one of those general principles of law recognized in all civilized States. On the other hand, the analysis of the constitutive and integrative nature of the final judgment in the recognition of foreign judgment, together with the effect of the foreign judgment of the right of action to its recognition render an interpretation of article 483 of the Code of Civil Procedure compatible with interim protection and provisional measures. This is the second core argument of this dissertation. The conclusion of the work provides a summary of the arguments that sustain the position that it defends.A presente dissertação tem por objetivo a análise jurídica e a demonstração do cabimento da tutela de urgência na homologação da sentença estrangeira. Para alcançá-lo estuda a homologação de sentença estrangeira, a tutela de urgência em suas modalidades de tutela cautelar e tutela antecipada, nesta incluída a tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer e de entrega de coisa e analisa precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. O estudo sinaliza a importância do assunto e critica as decisões do Supremo Tribunal Federal que negaram a tutela de urgência em procedimentos de homologação de sentenças estrangeiras. O fundamento constitucional da tutela de urgência no princípio do acesso à justiça, compreendido em seu sentido de efetividade da jurisdição, desponta como um dos dois argumentos nucleares da posição defendida na dissertação. Considera o trabalho que este princípio constitui um dos princípios gerais de direito comuns a todos os Estados civilizados. Por outro lado, a análise da natureza jurídica constitutivo-integrativa da sentença na ação de homologação, bem como o efeito que possui a sentença estrangeira de fazer nascer a pretensão à homologação proporcionam uma interpretação do artigo 483 do Código de Processo Civil compatível com a tutela de urgência, emergindo como o segundo argumento principal da dissertação. Na conclusão elabora-se a síntese da argumentação demonstrativa da posição assumida na dissertação.Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:16:59Z No. of bitstreams: 5 PreTextuais.pdf: 48944 bytes, checksum: be1fd51ec0b44054a7f41a29c6e1148e (MD5) Introducao e capitulo 2.pdf: 586654 bytes, checksum: ab8844ea7cdd35d6425688c0ceb63c96 (MD5) Capitulo 3 e 4.pdf: 319337 bytes, checksum: 10ade4768d4c6e3a9170d7d736454a94 (MD5) Capitulo 5 e 6.pdf: 431504 bytes, checksum: 61f4f61991c32295e079c0a46b17a4bf (MD5) Conclusao e Referencias.pdf: 47471 bytes, checksum: c3d1c7b3dcaeba5166181a5053b072e0 (MD5)Made available in DSpace on 2021-01-05T21:16:59Z (GMT). No. of bitstreams: 5 PreTextuais.pdf: 48944 bytes, checksum: be1fd51ec0b44054a7f41a29c6e1148e (MD5) Introducao e capitulo 2.pdf: 586654 bytes, checksum: ab8844ea7cdd35d6425688c0ceb63c96 (MD5) Capitulo 3 e 4.pdf: 319337 bytes, checksum: 10ade4768d4c6e3a9170d7d736454a94 (MD5) Capitulo 5 e 6.pdf: 431504 bytes, checksum: 61f4f61991c32295e079c0a46b17a4bf (MD5) Conclusao e Referencias.pdf: 47471 bytes, checksum: c3d1c7b3dcaeba5166181a5053b072e0 (MD5) Previous issue date: 2005-08-18application/pdfporUniversidade do Estado do Rio de JaneiroPrograma de Pós-Graduação em DireitoUERJBRCentro de Ciências Sociais::Faculdade de DireitoForeign judgmentRecognitionInterim protection and provisional measuresSentença estrangeiraHomologaçãoTutela de urgênciaCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICOTutela de urgência na homologação de sentença estrangeiraInterim protection and provisional measures in the recognition of foreign judgmentsinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJORIGINALPreTextuais.pdfapplication/pdf48944http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/9566/1/PreTextuais.pdfbe1fd51ec0b44054a7f41a29c6e1148eMD51Introducao e capitulo 2.pdfapplication/pdf586654http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/9566/2/Introducao+e+capitulo+2.pdfab8844ea7cdd35d6425688c0ceb63c96MD52Capitulo 3 e 4.pdfapplication/pdf319337http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/9566/3/Capitulo+3+e+4.pdf10ade4768d4c6e3a9170d7d736454a94MD53Capitulo 5 e 6.pdfapplication/pdf431504http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/9566/4/Capitulo+5+e+6.pdf61f4f61991c32295e079c0a46b17a4bfMD54Conclusao e Referencias.pdfapplication/pdf47471http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/9566/5/Conclusao+e+Referencias.pdfc3d1c7b3dcaeba5166181a5053b072e0MD551/95662024-02-27 14:18:13.099oai:www.bdtd.uerj.br:1/9566Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.bdtd.uerj.br/PUBhttps://www.bdtd.uerj.br:8443/oai/requestbdtd.suporte@uerj.bropendoar:29032024-02-27T17:18:13Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false
dc.title.por.fl_str_mv Tutela de urgência na homologação de sentença estrangeira
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv Interim protection and provisional measures in the recognition of foreign judgments
title Tutela de urgência na homologação de sentença estrangeira
spellingShingle Tutela de urgência na homologação de sentença estrangeira
Perin, Ricardo Fontes
Foreign judgment
Recognition
Interim protection and provisional measures
Sentença estrangeira
Homologação
Tutela de urgência
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO
title_short Tutela de urgência na homologação de sentença estrangeira
title_full Tutela de urgência na homologação de sentença estrangeira
title_fullStr Tutela de urgência na homologação de sentença estrangeira
title_full_unstemmed Tutela de urgência na homologação de sentença estrangeira
title_sort Tutela de urgência na homologação de sentença estrangeira
author Perin, Ricardo Fontes
author_facet Perin, Ricardo Fontes
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Rodrigues, Carmen Beatriz de Lemos Tiburcio
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4781162T1
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Jatahy, Vera Maria Barrera
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Mendonça, Paulo Roberto Soares
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4782622Y8
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4560101Z4
dc.contributor.author.fl_str_mv Perin, Ricardo Fontes
contributor_str_mv Rodrigues, Carmen Beatriz de Lemos Tiburcio
Jatahy, Vera Maria Barrera
Mendonça, Paulo Roberto Soares
dc.subject.eng.fl_str_mv Foreign judgment
Recognition
Interim protection and provisional measures
topic Foreign judgment
Recognition
Interim protection and provisional measures
Sentença estrangeira
Homologação
Tutela de urgência
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO
dc.subject.por.fl_str_mv Sentença estrangeira
Homologação
Tutela de urgência
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO
description This dissertation aims to present the juridical analysis and the admissibility of interim protection and provisional measures in the recognition of foreign judgments. In order achieve its ends, it studies the recognition of foreign judgments, interim protection and provisional measures, including its application to the obligations to do or not to do a specific thing and to deliver a certain thing, and it analyses the decisions of the Federal Supreme Court on the subject. The work highlights the importance of the issue and criticizes the precedents of the Supreme Court that did not grant interim protection and provisional measures in the recognition of foreign judgments. Interim protection and provisional measures are based in the constitutional principle of access to justice, in its meaning of the effective rendering of judgment. This is the first core argument of the thesis that this dissertation defends, as this principle is one of those general principles of law recognized in all civilized States. On the other hand, the analysis of the constitutive and integrative nature of the final judgment in the recognition of foreign judgment, together with the effect of the foreign judgment of the right of action to its recognition render an interpretation of article 483 of the Code of Civil Procedure compatible with interim protection and provisional measures. This is the second core argument of this dissertation. The conclusion of the work provides a summary of the arguments that sustain the position that it defends.
publishDate 2005
dc.date.issued.fl_str_mv 2005-08-18
dc.date.available.fl_str_mv 2007-05-17
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2021-01-05T21:16:59Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv PERIN, Ricardo Fontes. Tutela de urgência na homologação de sentença estrangeira. 2005. 238 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2005.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9566
identifier_str_mv PERIN, Ricardo Fontes. Tutela de urgência na homologação de sentença estrangeira. 2005. 238 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2005.
url http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9566
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade do Estado do Rio de Janeiro
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv UERJ
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade do Estado do Rio de Janeiro
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
instname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
instname_str Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron_str UERJ
institution UERJ
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
bitstream.url.fl_str_mv http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/9566/1/PreTextuais.pdf
http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/9566/2/Introducao+e+capitulo+2.pdf
http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/9566/3/Capitulo+3+e+4.pdf
http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/9566/4/Capitulo+5+e+6.pdf
http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/9566/5/Conclusao+e+Referencias.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv be1fd51ec0b44054a7f41a29c6e1148e
ab8844ea7cdd35d6425688c0ceb63c96
10ade4768d4c6e3a9170d7d736454a94
61f4f61991c32295e079c0a46b17a4bf
c3d1c7b3dcaeba5166181a5053b072e0
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
repository.mail.fl_str_mv bdtd.suporte@uerj.br
_version_ 1811728644204134400