Aspectos Institucionais do Processo Decisório dos Centros Judicantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sepulveda, Antonio Guimarães
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9197
Resumo: The institutional design of the Department of Federal Revenue of Brazil (RFB) influences, to a great extent, the interpretative freedom of all agents who are subject to the institutional mechanisms of its structure. The RFB Adjudication Panels, as explanatory variables of the processes and results produced by the RFB, are described throughout this thesis from an institutional perspective, in order to offer a better understanding of the way of acting of the administrative judges of those Panels.
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