O regime jurídico da autorregulação: um estudo sobre os limites da juridicidade do estabelecimento de regras e fiscalização dos mercados financeiros e de capitais por pessoas jurídicas de direito privado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima Junior, João Manoel de
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9190
Resumo: The objective of this research is to contribute to the definition of the legal regime applicable to the Brazilian financial and capital markets self-regulation through an investigation of the limits of the juridicity of the creation of rules, supervision and application of penalties by private entities acting in the self-regulation of the financial and capital markets. This work considers the hypothesis the juridicity of the self-regulatory activities performed by private entities over the business activities carried out in the Brazilian financial and capital markets is limited based upon the premise that the self-regulation of the financial and capital markets, as they are currently organized and operated, is subjected to (1) some specific conflicts between private and public interests which may be irreducible to any conflict of interests management mechanism; or (2) depend on a structure of control of its legality and legitimacy different from the one currently adopted. This work consists of three parts: Part I includes the introduction, presentation of the fundamental concepts for the elaboration of the research and the explanation of the methods used to carry out the research, Part II analyzes the legal and institutional repercussions arising from the relationship between the concepts of self-regulation and authority, and Part III analyzes the potential legal and political repercussions arising from the relationship between the concepts of self-regulation and economic and political power.
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Tese (Doutorado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9190The objective of this research is to contribute to the definition of the legal regime applicable to the Brazilian financial and capital markets self-regulation through an investigation of the limits of the juridicity of the creation of rules, supervision and application of penalties by private entities acting in the self-regulation of the financial and capital markets. This work considers the hypothesis the juridicity of the self-regulatory activities performed by private entities over the business activities carried out in the Brazilian financial and capital markets is limited based upon the premise that the self-regulation of the financial and capital markets, as they are currently organized and operated, is subjected to (1) some specific conflicts between private and public interests which may be irreducible to any conflict of interests management mechanism; or (2) depend on a structure of control of its legality and legitimacy different from the one currently adopted. This work consists of three parts: Part I includes the introduction, presentation of the fundamental concepts for the elaboration of the research and the explanation of the methods used to carry out the research, Part II analyzes the legal and institutional repercussions arising from the relationship between the concepts of self-regulation and authority, and Part III analyzes the potential legal and political repercussions arising from the relationship between the concepts of self-regulation and economic and political power.O objetivo desta pesquisa é contribuir para a definição do regime jurídico aplicável à autorregulação dos mercados financeiro e de capitais brasileiro por meio de uma investigação sobre os limites da juridicidade da criação de regras, fiscalização e aplicação de penalidades por pessosas jurídicas de direito privado atuantes na autorregulação dos mercados financeiro e de capitais. Neste trabalho, a hipótese de que a atuação das instituições autorreguladoras privadas das atividades empresariais realizadas nos mercados financeiros e de capitais brasileiro encontra limites em sua juridicidade é analisada a partir da premissa de que a autorregulação dos mercados financeiros e de capitais, da forma como organizada e operacionalizada atualmente, está sujeita a alguns conflitos de interesses específicos que (1) podem ser irredutíveis a qualquer mecanismo de gerenciamento de conflitos entre interesses públicos e interesesse privados; ou (2) dependem de uma estrutura de controle de sua legalidade e legitimidade diferente daquela observada atualmente. Este trabalho é composto de três partes: a Parte I compreende a introdução, apresentação de conceitos fundamentais para a elaboração da pesquisa e a explicação dos métodos utilizados para realizar a pesquisa, a Parte II analisa as repercussões jurídicas e institucionais decorrentes do relacionamento entre os conceitos de autorregulação e autoridade, e a Parte III analisa as potenciais repercussões jurídicas e políticas decorrentes do relacionamento entre os conceitos de autorregulação e poder econômico e político.Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:01:40Z No. of bitstreams: 1 Joao Manoel de Lima Junior_total.pdf: 2460078 bytes, checksum: f99af1834e0ad9defbb08e25792649b1 (MD5)Made available in DSpace on 2021-01-05T21:01:40Z (GMT). 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