Teoria do bem jurídico e estrutura do delito: uma reflexão sobre a legitimidade da antecipação da tutela penal como meio de proteção de bens jurídicos na sociedade contemporânea

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Raposo, Guilherme Guedes
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9827
Resumo: This study is developed from the well-spread thesis of the abstract danger crime unconstitutionality in order to analyze the criminal law aims in the contemporary state, the creation of a concrete crime concept based in the idea of juridical property protection and also the protection techniques which are appropriate and essential to the effective care of the most relevant interests of the present. Under the assumption that the criminal law configuration should emerge from a dialectic relation between two interests that affect life in a society, which are the decrease of private violence through crime prevention and the reduction of criminal system violence by means of containing state discretion, the conclusions adopted in the course of this study point to the possibilities of protecting, under the threat of a penalty, certain diffuse and abstract interests, as well as to the guardianship anticipation legality in some exceptional situations, when particular and previous determined material parameters are observed by the legislator.
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Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2010.http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9827This study is developed from the well-spread thesis of the abstract danger crime unconstitutionality in order to analyze the criminal law aims in the contemporary state, the creation of a concrete crime concept based in the idea of juridical property protection and also the protection techniques which are appropriate and essential to the effective care of the most relevant interests of the present. Under the assumption that the criminal law configuration should emerge from a dialectic relation between two interests that affect life in a society, which are the decrease of private violence through crime prevention and the reduction of criminal system violence by means of containing state discretion, the conclusions adopted in the course of this study point to the possibilities of protecting, under the threat of a penalty, certain diffuse and abstract interests, as well as to the guardianship anticipation legality in some exceptional situations, when particular and previous determined material parameters are observed by the legislator.O estudo toma como ponto de partida a tese, cada vez mais difundida, da inconstitucionalidade da criminalização de situações de perigo abstrato para analisar os fins do direito penal no Estado contemporâneo, a construção de um conceito material de delito baseado na ideia de proteção de bens jurídicos e também as técnicas de proteção adequadas e necessárias para o efetivo resguardo dos interesses mais relevantes na atualidade. Sob a premissa de que a configuração do direito penal deve ser fruto de uma relação dialética entre dois interesses que marcam a vida do homem em sociedade, que são a redução da violência privada por meio da prevenção de crimes e a diminuição da violência do sistema penal mediante a contenção do arbítrio estatal, as conclusões adotadas no curso do trabalho caminham no sentido da admissibilidade da proteção, sob a ameaça de uma pena, de certos interesses difusos e abstratos e também da legitimidade da antecipação da tutela penal em algumas situações excepcionais, sempre que observados pelo legislador determinados parâmetros materiais previamente fixados.Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:22:17Z No. of bitstreams: 2 Guilherme Guedes Raposo - pre textuais.pdf: 138416 bytes, checksum: c859ff2da65408b777ffe226dac29821 (MD5) Guilherme Guedes raposo - texto completo.pdf: 1027494 bytes, checksum: f13a4f3d5a5aca44314c0ced9785aec7 (MD5)Made available in DSpace on 2021-01-05T21:22:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Guilherme Guedes Raposo - pre textuais.pdf: 138416 bytes, checksum: c859ff2da65408b777ffe226dac29821 (MD5) Guilherme Guedes raposo - texto completo.pdf: 1027494 bytes, checksum: f13a4f3d5a5aca44314c0ced9785aec7 (MD5) Previous issue date: 2010-05-10application/pdfporUniversidade do Estado do Rio de JaneiroPrograma de Pós-Graduação em DireitoUERJBRCentro de Ciências Sociais::Faculdade de DireitoCriminal law aimsConcrete crime conceptJuridical propertyGuardianship anticipationAbstract danger crimesDireito penalDelitoTutela antecipadaCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALTeoria do bem jurídico e estrutura do delito: uma reflexão sobre a legitimidade da antecipação da tutela penal como meio de proteção de bens jurídicos na sociedade contemporâneaJuridical property theory and crime structure: a study on the guardianship antecipation legality as means of juridical property protections in the contemporary society.info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJORIGINALGuilherme Guedes Raposo - pre textuais.pdfapplication/pdf138416http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/9827/1/Guilherme+Guedes+Raposo+-+pre+textuais.pdfc859ff2da65408b777ffe226dac29821MD51Guilherme Guedes raposo - texto completo.pdfapplication/pdf1027494http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/9827/2/Guilherme+Guedes+raposo+-+texto+completo.pdff13a4f3d5a5aca44314c0ced9785aec7MD521/98272024-02-27 14:17:48.838oai:www.bdtd.uerj.br:1/9827Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.bdtd.uerj.br/PUBhttps://www.bdtd.uerj.br:8443/oai/requestbdtd.suporte@uerj.bropendoar:29032024-02-27T17:17:48Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false
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