A impossibilidade da imputação penal da pessoa jurídica de direito público nos casos de crimes ambientais.

• Autor(a) principal: OLIVEIRA, Mirele Queiroga de.
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13520
• topic: Crimes Ambientais; Entes Públicos; Tutela Penal; Environmental crimes; Public entities; Penal guardianship; Direito Penal

O presente trabalho aborda a análise da possibilidade da aplicação de uma tutela penal às pessoas jurídicas de direito público no ordenamento pátrio. A partir da constatada necessidade de se tutelar juridicamente os recursos ambientais, surge a problemática de se analisar em quais moldes se dará a aplicação das penas aos sujeitos que deram azo as condutas danosas ao meio ambiente, delineando para tanto os instrumentos protetivos com bases constitucionais e infra legais, abarcando os princípios, comandos normativos e estudos comparados. Por este aparato, culminou-se na possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica no caso de crimes ambientais, sendo, contudo, ainda debate controvertido a possibilidade dessa tutela penal no que pertine aos entes públicos, haja vista que a previsão constitucional foi omissa em abarcar ou excetuar esses entes em um eventual enquadramento penal. Objetivou-se, por meio de uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, perquirir uma evolução histórica que deu azo ao Direito Ambiental, delimitando suas bases, princípios e instrumentos protetivos, desembocando na necessidade de uma tríplice responsabilização de qualquer pessoa pelo cometimento de crimes ambientais, nos moldes da Lei 9.605/1998, entendimento expansível inclusive para as pessoas jurídicas. Não obstante essa responsabilização, conclui-se pela inoperabilidade de sanções penais nos moldes atuais aos entes públicos.