A certeza do dano como limite de atuação da função preventiva da responsabilidade civil
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
Texto Completo: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9458 |
Resumo: | The present research was elaborated, without the intention of exhausting the theme, in order to examine the relation between the so-called preventive function of civil liability and the element of damage, historically considered essential for deflagrate the duty of civil liability, its characteristics and moments of incidence, in order to verify possibilities of direct preventive action of the institute, under the perspective of the functional evolution and the recognition of unfair damages, allied to the civil-constitutional methodology, with the objective to the full protection of the human person, without implying in violation to the guiding principles of the matter, the neminem laedere and full reparation. It also has the scope to raise the debate about the remodeling of civil responsibility by the assumption of new functional profiles in addition to the reparatory one, which has always been its greatest characteristic, notably punitive and preventive, and to study how its functions relate to each other and assist in the fulfillment of the ultimate function of civil responsibility, which is to return the victim to the status quo ante. Through a critical analysis of the assumptions of preventive civil liability and the instruments of action nominated by the doctrine, it is sought to emphasize that civil liability needs the element of damage to act, being controversial to speak of civil liability without damage. Finally, the possibility of incorporating prevention in the area of civil liability can be based on the reimbursement of the costs incurred with preventive measures adopted in order to avoid imminent damage, so as to provide safe criteria for the interpreter for this purpose and provide legal certainty to the victim who proactively acts to prevent the occurrence of damages |
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Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9458The present research was elaborated, without the intention of exhausting the theme, in order to examine the relation between the so-called preventive function of civil liability and the element of damage, historically considered essential for deflagrate the duty of civil liability, its characteristics and moments of incidence, in order to verify possibilities of direct preventive action of the institute, under the perspective of the functional evolution and the recognition of unfair damages, allied to the civil-constitutional methodology, with the objective to the full protection of the human person, without implying in violation to the guiding principles of the matter, the neminem laedere and full reparation. It also has the scope to raise the debate about the remodeling of civil responsibility by the assumption of new functional profiles in addition to the reparatory one, which has always been its greatest characteristic, notably punitive and preventive, and to study how its functions relate to each other and assist in the fulfillment of the ultimate function of civil responsibility, which is to return the victim to the status quo ante. Through a critical analysis of the assumptions of preventive civil liability and the instruments of action nominated by the doctrine, it is sought to emphasize that civil liability needs the element of damage to act, being controversial to speak of civil liability without damage. Finally, the possibility of incorporating prevention in the area of civil liability can be based on the reimbursement of the costs incurred with preventive measures adopted in order to avoid imminent damage, so as to provide safe criteria for the interpreter for this purpose and provide legal certainty to the victim who proactively acts to prevent the occurrence of damagesA presente pesquisa foi elaborada com o intuito de examinar a relação da chamada função preventiva da responsabilidade civil com o elemento do dano, historicamente tido como imprescindível para deflagrar o dever a atuação da responsabilidade civil, suas características e momentos de incidência, a fim de verificar possibilidades de ação preventiva direta do instituto, sob a perspectiva da evolução funcional e do reconhecimento de novos danos injustos, aliada à metodologia civil-constitucional, com o objetivo à tutela integral da pessoa humana, sem que isso implique em violação aos princípios norteadores da matéria, o neminem laedere e a reparação integral. Também possui o escopo de suscitar o debate acerca da remodelação da responsabilidade civil pela assunção de novos perfis funcionais para além do reparatório, que sempre foi sua maior característica, notadamente, o punitivo e o preventivo, e estudar de que forma as suas funções se relacionam e auxiliam no cumprimento da função última da responsabilidade civil, que é a de retornar a vítima ao status quo ante. Por meio de uma análise crítica dos pressupostos da responsabilidade civil preventiva e dos instrumentos de atuação postos pela doutrina, sem a pretensão de esgotar o tema, busca-se ressaltar que a responsabilidade civil necessita do elemento do dano para atuar, sendo controverso falar em responsabilidade civil sem dano. Por fim, avalia-se a possibilidade de a incorporação da prevenção no âmbito da responsabilidade civil poder fundamentar o ressarcimento dos custos incorridos com medidas preventivas adotadas a fim de evitar um dano iminente, de modo a oferecer critérios seguros ao intérprete para tanto e a conferir segurança jurídica à vítima que atuar de maneira proativa a impedir a ocorrência de danosSubmitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:14:49Z No. of bitstreams: 1 Cassio Monteiro Rodrigues Versao final 01 04 2019 PROTEGIDO.pdf: 1834902 bytes, checksum: 5a5e37b86b28c483110d7d074a9f6e60 (MD5)Made available in DSpace on 2021-01-05T21:14:49Z (GMT). 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