O critério econômico e a incidência do ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular: reflexões sobre o pacto federativo e a não cumulatividade
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
Texto Completo: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9780 |
Resumo: | The dissertation was developed through the analysis of the interpretation criteria of ICMS generator fact- tax upon operations related to circulation of goods; interstate and inter-municipal provision of transport services, provided in the Federal Constitution of 1988, article 155, Item II. It is important to highlight that it stands out as the main source of revenue to the States coffers. However, the national doctrine diverges when it comes to the constitutionality of the incidence of such tax on the circulation of goods among same holder establishments (article 12, Item I, Supplementary Law 87/96). The proposal of this research lies in ascertaining the foundations of the physical, juridical and economic concepts of the expression transactions concerning the circulation of goods in order to assure a definition which is consistent to the constitutional text. Therefore, using the hypothetico-deductive method, it was possible to analyze the three different meanings and verify the consequences of each hypothesis. In order to enable the understanding of such theme, bibliographic and documental review was essential, reaching constitutional texts, various legislations and case law concerning the topic. That way, the economic concept shapes itself into the constitutional command, acclaiming the fiscal federalism and the non-cumulative principle. The physical and juridical criteria are, for themselves, insufficient to interpret the ICMS materiality. The result of the research contributes to reconstruct the juridical concept which is adopted jurisprudentially in Superior Courts, which requires the goods title to be transferred and, consequently, inhibits the incidence of such tax on the circulation of goods among establishments held by the same legal entity. In spite of that, the economic criteria provide unity to the legal order when it allows the tax incidence on the transference of goods through the productive chain, even for economic unities which belong to the same holder, observing the autonomy of the establishments and the constitutional provisions that rule this matter. |
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However, the national doctrine diverges when it comes to the constitutionality of the incidence of such tax on the circulation of goods among same holder establishments (article 12, Item I, Supplementary Law 87/96). The proposal of this research lies in ascertaining the foundations of the physical, juridical and economic concepts of the expression transactions concerning the circulation of goods in order to assure a definition which is consistent to the constitutional text. Therefore, using the hypothetico-deductive method, it was possible to analyze the three different meanings and verify the consequences of each hypothesis. In order to enable the understanding of such theme, bibliographic and documental review was essential, reaching constitutional texts, various legislations and case law concerning the topic. That way, the economic concept shapes itself into the constitutional command, acclaiming the fiscal federalism and the non-cumulative principle. The physical and juridical criteria are, for themselves, insufficient to interpret the ICMS materiality. The result of the research contributes to reconstruct the juridical concept which is adopted jurisprudentially in Superior Courts, which requires the goods title to be transferred and, consequently, inhibits the incidence of such tax on the circulation of goods among establishments held by the same legal entity. In spite of that, the economic criteria provide unity to the legal order when it allows the tax incidence on the transference of goods through the productive chain, even for economic unities which belong to the same holder, observing the autonomy of the establishments and the constitutional provisions that rule this matter.O trabalho dissertativo foi desenvolvido pela análise dos critérios de interpretação do fato gerador do ICMS - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, previsto no artigo 155, inciso II, da Constituição de 1988. O referido imposto destaca-se como a principal fonte de receita para os cofres estaduais. Contudo, a doutrina nacional diverge quanto à constitucionalidade da incidência do imposto na circulação de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular (artigo 12, inciso I, LC 87/96). O propósito da pesquisa reside na averiguação dos fundamentos dos conceitos físico, jurídico e econômico da expressão "operações relativas à circulação de mercadorias" a fim de assegurar a prevalência da definição consentânea ao texto constitucional. Desse modo, a partir do método hipotético-dedutivo foi possível analisar os três sentidos construídos a partir da referida expressão e verificar as consequências de cada hipótese. Para compreensão do tema foi indispensável a revisão bibliográfica e documental, perpassando por textos constitucionais, legislações variadas e jurisprudências sobre o tema. Nesse sentido, observou-se que o conceito econômico guarda coerência ao comando constitucional, prestigiando o federalismo fiscal e a não cumulatividade. Assim, os critérios físico e jurídico são, por si só, insuficientes para interpretar a materialidade do ICMS. O resultado da pesquisa contribui para reconstrução do conceito jurídico adotado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, segundo o qual exige-se a transferência da titularidade da mercadoria e, portanto, impede a incidência do imposto na circulação de mercadoria entre estabelecimento da mesma pessoa jurídica. O critério econômico confere unidade ao ordenamento jurídico ao permitir a incidência do imposto na transferência da mercadoria pela cadeia produtiva ainda que entre unidades econômicas do mesmo titular, observando a autonomia dos estabelecimentos e as previsões constitucionais que regem a matéria.Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:21:19Z No. of bitstreams: 2 Vanessa Benelli Correa_Parcial.pdf: 738807 bytes, checksum: 1c8f2d838e5c73f05994adf5a18f6aed (MD5) Vanessa Benelli Correa_Total.pdf: 1212761 bytes, checksum: 4ba15e4a87fd425fc2c0d372dfb068ee (MD5)Made available in DSpace on 2021-01-05T21:21:19Z (GMT). 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