A participação do cidadão na formação da tributação brasileira e a busca por espaços de consenso

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Julio Cesar Santiago Alves de
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9651
Resumo: This study aims at discussing the fundamentals that enable a new relationship between state and citizen around taxation, overcoming an environment of litigation required. Therefore, in a instrumental perspective, whether it's participatory and deliberative democracy to support greater citizen participation around taxation and creation and reinvention of new spaces in which to conduct a dialogue between them, before seeking a contested one. The work is worth also the description of phenomena of reality that allow relationship based on cooperation. Concludes by recognizing that citizen participation in taxation is still incipient, although it shows signs of its beginning.
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