Mandados implícitos de criminalização: a tutela penal dos direitos humanos na Constituição e na Convenção Americana de Direitos Humanos
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
Texto Completo: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9415 |
Resumo: | This dissertation adresses whether the brazilian Constitution and the International Human Rights Law (specially the American Convention on Human Rights) require the issuing and enforcing of criminal provisions in the realm of severe attacks against life, physical integrity and freedom and serious human rights violations. Initially it is inquired about the prerequisites of constitutional supremacy and international human rights law primacy over national statutes, as well as examined the constitutional and international grounds of positive obligations in criminal justice, from the modern constitutional and international human rights law perspective, recognizing states' duties to respect and secure human rights. The Brazilian Supreme Court's and the Inter-American Court of Human Rights' case-law are scrutinized over the construction of a duty of putting in place criminal-law provisions to deter human rights violations as well as undertaking effective investigations and prosecuting those accountable. Furthermore, the doctrine's major challenges are critically analyzed. Eventually, several juridical consequences are proposed in addition to imposing and clarifying the limits of positive obligations in criminal justice under brazilian positive law. |
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Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9415This dissertation adresses whether the brazilian Constitution and the International Human Rights Law (specially the American Convention on Human Rights) require the issuing and enforcing of criminal provisions in the realm of severe attacks against life, physical integrity and freedom and serious human rights violations. Initially it is inquired about the prerequisites of constitutional supremacy and international human rights law primacy over national statutes, as well as examined the constitutional and international grounds of positive obligations in criminal justice, from the modern constitutional and international human rights law perspective, recognizing states' duties to respect and secure human rights. The Brazilian Supreme Court's and the Inter-American Court of Human Rights' case-law are scrutinized over the construction of a duty of putting in place criminal-law provisions to deter human rights violations as well as undertaking effective investigations and prosecuting those accountable. Furthermore, the doctrine's major challenges are critically analyzed. Eventually, several juridical consequences are proposed in addition to imposing and clarifying the limits of positive obligations in criminal justice under brazilian positive law.A dissertação aborda a questão dos mandados implícitos de criminalização, oriundos da Constituição e do Direito Internacional dos Direitos Humanos - DIDH (em especial da Convenção Americana de Direitos Humanos - CADH), questionando sobre a sua compatibilidade no ordenamento jurídico brasileiro, no âmbito de graves ataques aos direitos à vida, integridade física e liberdade e de graves violações de direitos humanos. Perquire-se sobre a presença dos pressupostos da supremacia constitucional e da prevalência do DIDH sobre a lei interna, e sobre os fundamentos constitucionais e internacionais do instituto, a partir da ótica neoconstitucionalista e da evolução do DIDH, reconhecendo deveres estatais positivos de tutela dos direitos fundamentais e humanos. Pesquisa-se a aplicação do princípio da vedação da proteção deficiente (Untermassverbot), como dupla face do princípio da proporcionalidade, na jurisprudência do STF, bem como a aplicação da doutrina dos deveres estatais de proteger e garantir os direitos humanos na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em especial na construção de um dever de criminalizar, investigar e processar os responsáveis por graves violações de direitos humanos. Expõem-se os principais desenvolvimentos doutrinários e jurisprudenciais dos mandados implícitos de criminalização, sendo analisadas as principais objeções que lhe são feitas. Ao final, propõem-se diversas consequências jurídicas e estabelecem-se os limites à eficácia dos mandados implícitos de criminalização.Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:13:56Z No. of bitstreams: 2 Carlos Gustavo Coelho de Andrade_Parcial.pdf: 627379 bytes, checksum: 760a10b30499da372ed826531d40f723 (MD5) Carlos Gustavo Coelho de Andrade_Total.pdf: 2628782 bytes, checksum: aba7ca04ec078fd5b1b544b5e2961a5a (MD5)Made available in DSpace on 2021-01-05T21:13:56Z (GMT). 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