LINEAMENTOS SOBRE O MANDADO DE CRIMINALIZAÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: ANDRADE, Andressa Paula de
Data de Publicação: 2013
Outros Autores: CARVALHO, Érika Mendes de, FERREIRA, Pedro Paulo da Cunha
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/4310
Resumo: O presente estudo possui como objetivo investigar o mandado de criminalização, averiguando se o dispositivo previsto na Constituição em seu artigo 225, §3º trata- se de um genuíno mandado de criminalização expresso ou mero indicativo de criminalização. Para a investigação desenvolvida, foi utilizado o método dedutivo com a utilização da melhor doutrina acerca da matéria que possibilitou a crítica e proposta de mudança aos institutos penais.
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