A controvérsia sobre a assunção do risco pela faturizada no contrato de fomento mercantil
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
Texto Completo: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9395 |
Resumo: | The present dissertation exposes the investigation about assumption of risk in factoring, in particular, analyzes the controversy over the factorized accepting the risks of debtor's default. Factoring contract has considerable relevance for businees enterprises, especially for micro and small enterprises, as well as for the economy in general, and the contracting parties must have full discretion as to the meaning and content of the clauses agreed upon. In this sense, the study deals, in a critical approach, with the essential characteristic of the contract in Brazil, according to majority doctrine and jurisprudence, that is, the risk is characteristic of the business and must be supported by the factorized. It also presents a proposal for systematizing the right of return, as well as formulating a classification of factoring contract, according to the criteria of the right of return and the advance of resources.. The research aplies deductive method, using bibliographical and documentary research |
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