A justa causa como requisito de admissibilidade do processo: conceito, ratio essendi e hipóteses de aplicação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Conceição, Paulo Henrique Veloso da
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9708
Resumo: This work aims to investigate the concept and the application of the probable cause. It is conceived that, more than just an institute exclusively connected to the Criminal Procedure, the probable cause, as an admissibility requeriment, integrates the substantial content of the General Theory of Procedure. Therefore, its application is not limited only to the exam of admissibility in criminal proceedings but, in the other hand, is also required in certain hypothesis of Civil and Administrative Procedure. In a first moment, the research will investigate the concept of the General Theory of Procedure, in order to establish its concept and fundamental content, and the concept of the probable cause as conceived by the experts of the Criminal Procedure Law. After that, it will be analyzed the ratio essendi of the probable cause, aiming to define its foundations and, consequently, to demonstrate some hypothesis of its application out of the sphere of Criminal Procedure.
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