Sobre um possível papel do compliance criminal na aferição da culpabilidade penal das pessoas jurídicas
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
Texto Completo: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9723 |
Resumo: | The present work aims to demonstrate that it is necessary for criminal accountability to embrace the subjective analysis of the contributions to a criminal act. The absence of a strict criminal liability of legal persons is justified by the fact that the criminal culpability is based on a fundamental right rooted in considerations of justice that does not depend of human aspects. Therefore, it is imperative that the constitution of criminal liability takes into account the subjective analysis in the conception of a criminal deed. As a result, it is right that this subjective imputation can be performed based on a certain model suited to the Brazilian legislative reality. Finally, a considered contemporary practice of business organization, known for criminal compliance, is conceptualized under the aforementioned imputation model in order to clarify how this practice can be crafted in the assessment of criminal culpability of corporations. |
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