Democracia e pluralismo na esfera comunicativa: uma proposta de reformulação do papel do Estado na garantia da liberdade de expressão

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Taveira, Christiano de Oliveira
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9208
Resumo: This thesis intends to restructure State s way of act on the guarantee of freedom of expression. First of all, will be presented the main theories about the multi-faced character of fundamental rights. After that, will be demonstrated that free speech can be in conflict with other constitutional principles. Finnaly, a synthesis of the main ideas around the democratic ideal, illustrated by precedent cases of foreign Courts, showing that is possible to institute a fairness doctrine in Brazil.
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