La protection des profissionnels contre les clauses abusives: Comparaison franco-brésilienne
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Tese |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
Texto Completo: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9198 |
Resumo: | The present thesis is about the protection of professionals against unfair contract terms. While at first glance, one would expect that such protection seemed to be in favor of consumers, it is no longer the case nowadays in many legal systems. In fact, if one considers the ratio legis of such protection, it seems discriminatory to reserve its benefits only to consumers. The impossibility to negotiate the contract, caused by the economic inequality between both parties, as well as the risk of unfair imbalance that results, conducts the legislator to give to the judge the power to declare unwritten the so-called abusive clauses. These two factors arise to professionals which are economically dependent upon the contracting party : this dependence will suppress any force over the negotiation of contract terms that the consumer may have. Consequently, some countries like France and unlike Brazil, have implemented a protection of professionals against significant imbalances. None of these protection systems may claim to be perfect. Thenceforth, the present comparative analysis will reveal the strengths and weaknesses of both French and Brazilian laws, and thus to better propose a recast of the protection granted by these two countries to professionals against unfair contract terms |
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The impossibility to negotiate the contract, caused by the economic inequality between both parties, as well as the risk of unfair imbalance that results, conducts the legislator to give to the judge the power to declare unwritten the so-called abusive clauses. These two factors arise to professionals which are economically dependent upon the contracting party : this dependence will suppress any force over the negotiation of contract terms that the consumer may have. Consequently, some countries like France and unlike Brazil, have implemented a protection of professionals against significant imbalances. None of these protection systems may claim to be perfect. Thenceforth, the present comparative analysis will reveal the strengths and weaknesses of both French and Brazilian laws, and thus to better propose a recast of the protection granted by these two countries to professionals against unfair contract termsO tema da tese de doutorado está relacionado com a tutela das vulnerabilidades nos contratos de adesão interempresariais, em uma perspectiva de direito comparado entre o direito brasileiro e o direito francês. O problema central da tese em curso de desenvolvimento é qual a maneira eficaz e pertinente de proteção das partes, consideradas em princípio em uma relação de equilíbrio, ou seja, quais os critérios objetivos para aferição da vulnerabilidade e quais os mecanismos de tutela fundamentados no ordenamento jurídico, que possibilitariam essa proteção. Foi necessário identificar as hipóteses em que a figura do contratante não se enquadra na definição de consumidor, estabelecendo os princípios e regras aplicáveis em sua interpretação doutrinária e o tratamento jurisprudencial dado à matéria pelos tribunais superiores na França e no Brasil, tendo em vista que, ao menos no Brasil, conforme estudo previamente realizado, não há uma uniformidade no reconhecimento ou não da situação de vulnerabilidade nos contratos entabulados entre empresas. Neste viés, fazer um estudo do panorama do contrato de adesão e das cláusulas abusivas presentes em tais contratos, considerando as alterações advindas com o Código de Defesa do Consumidor no Brasil e com o advento da Lei de Modernização da Economia na França, que inseriu um artigo protetor dos profissionais no Code de Commerce. Tal estudo é feito, como já se afirmou, utilizando-se do método comparativo, uma vez que se pretende estudar tal proteção ao vulnerável, em nítido desequilíbrio contratual significativo, tanto no ordenamento brasileiro quanto no francêsSubmitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:01:50Z No. of bitstreams: 1 Fernanda Sabrinni Pereira Versao Final 20 05 2019 PROTEGIDO.pdf: 2713142 bytes, checksum: 89c8523207970b94975afc2dcb35b628 (MD5)Made available in DSpace on 2021-01-05T21:01:50Z (GMT). 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