O argumento financeiro no direito previdenciário brasileiro: reflexos na atuação legislativa e judicial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Carlos Vinicius Ribeiro
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: cviniciusf@gmail.com
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19472
Resumo: This dissertation aims to investigate the potential misuse of the financial argument with the aim of weakening or reducing public social security policy, by the Executive, Legislative and Judiciary branches. The financial or budgetary argument translates into statements of insufficient resources when proposing and processing reforms, as well as the judicial analysis of social security theses, devoid of real elements that point to the need for contingency, highlighted by a possible vision of Social Security as a representative of mere expenditure, regardless of its return to society, which would not occur with the so-called traditional rights of freedom. To this end, several methodological contributions were used, so that the legal-comprehensive approach was adopted, through the use of the analytical procedure of decomposing a legal problem into its various aspects, relationships and levels; and historical-legal, investigating the origin of phenomena in a temporal relationship of search for causes and effects and a permanent succession of facts. The legal-prospective aspects are also adopted, with the aim of identifying future trends in the use of the financial argument, as well as the legal-propositional one, which does not constitute an autonomous method, as it concerns any and all applied social science research, but which stands out to explain that it is intended to question a norm, a concept or a legal institution, with the aim of proposing concrete legislative changes or reforms. The research method chosen was the bibliographical one combined with the documental one, being an exploratory and descriptive research, with the scope of providing an overview and close to the use of the financial argument in social security policies, delimiting a new vision of the problem from the analysis of possible prognoses. In this way, it was possible to identify that the financial aspect of social security programs is something that accompanies social protection since its genesis in the country, with different measures of increased revenue and decreased coverage over time, with the discourse of an inflated deficit, for several times, due to the lack of contribution due by the Union. The echoes of historical formation reach the current context of social security policy, with a lack of transparency in the alarming and questionable data that usually accompany proposals for reforms and judicial demonstrations. It was identified that it will not be possible to deal seriously and reliably with social security changes without a transparent instrument and broad participation in the propositions, envisioning the recreation of the National Council of Social Security as an important tool to start the reconstruction of a public debate around the functions of Social Security and the reasons for its reform.
id UERJ_a3a5f481ba35db206a59518452b0d220
oai_identifier_str oai:www.bdtd.uerj.br:1/19472
network_acronym_str UERJ
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
repository_id_str 2903
spelling Ibrahim, Fábio Zambittehttp://lattes.cnpq.br/7332195532103161Tavares, Marcelo Leonardohttp://lattes.cnpq.br/8041112014725916Mussi, Cristiane Miziarahttp://lattes.cnpq.br/1413313357624452http://lattes.cnpq.br/6573109834853479Ferreira, Carlos Vinicius Ribeirocviniciusf@gmail.com2023-04-28T17:07:42Z2025-03-292023-03-08FERREIRA, Carlos Vinicius Ribeiro. O argumento financeiro no direito previdenciário brasileiro: reflexos na atuação legislativa e judicial. 2023. 170 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19472This dissertation aims to investigate the potential misuse of the financial argument with the aim of weakening or reducing public social security policy, by the Executive, Legislative and Judiciary branches. The financial or budgetary argument translates into statements of insufficient resources when proposing and processing reforms, as well as the judicial analysis of social security theses, devoid of real elements that point to the need for contingency, highlighted by a possible vision of Social Security as a representative of mere expenditure, regardless of its return to society, which would not occur with the so-called traditional rights of freedom. To this end, several methodological contributions were used, so that the legal-comprehensive approach was adopted, through the use of the analytical procedure of decomposing a legal problem into its various aspects, relationships and levels; and historical-legal, investigating the origin of phenomena in a temporal relationship of search for causes and effects and a permanent succession of facts. The legal-prospective aspects are also adopted, with the aim of identifying future trends in the use of the financial argument, as well as the legal-propositional one, which does not constitute an autonomous method, as it concerns any and all applied social science research, but which stands out to explain that it is intended to question a norm, a concept or a legal institution, with the aim of proposing concrete legislative changes or reforms. The research method chosen was the bibliographical one combined with the documental one, being an exploratory and descriptive research, with the scope of providing an overview and close to the use of the financial argument in social security policies, delimiting a new vision of the problem from the analysis of possible prognoses. In this way, it was possible to identify that the financial aspect of social security programs is something that accompanies social protection since its genesis in the country, with different measures of increased revenue and decreased coverage over time, with the discourse of an inflated deficit, for several times, due to the lack of contribution due by the Union. The echoes of historical formation reach the current context of social security policy, with a lack of transparency in the alarming and questionable data that usually accompany proposals for reforms and judicial demonstrations. It was identified that it will not be possible to deal seriously and reliably with social security changes without a transparent instrument and broad participation in the propositions, envisioning the recreation of the National Council of Social Security as an important tool to start the reconstruction of a public debate around the functions of Social Security and the reasons for its reform.A presente dissertação objetiva investigar o potencial uso indevido do argumento financeiro com o fito de enfraquecer ou reduzir a política pública previdenciária, pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O argumento financeiro ou orçamentário se traduz em afirmações de insuficiência de recursos quando da proposição e tramitação de reformas, bem como da análise judicial de teses previdenciárias, desprovidos de reais elementos que apontem para a necessidade de contingenciamento, ressaltado por uma possível visão da Previdência Social enquanto representante de mero gasto, independentemente de seu retorno para a sociedade, o que não ocorreria com os chamados direitos tradicionais de liberdade. Para tanto, diversos aportes metodológicos foram utilizados, sendo adotada as metodologias jurídico-compreensiva, por meio do uso do procedimento analítico de decomposição de um problema jurídico em seus diversos aspectos, relações e níveis; e histórico-jurídica, investigando-se a origem dos fenômenos numa relação temporal de busca de causas e de efeitos e de uma permanente sucessão de fatos. Adotam-se, também, as vertentes jurídico-prospectiva, com o fito de identificar tendências futuras do uso do argumento financeiro, bem como jurídico-propositiva, que não se constitui em método autônomo, por dizer respeito a toda e qualquer pesquisa de ciências sociais aplicadas, mas que se destaca para explicitar que se destina ao questionamento de uma norma, de um conceito ou de uma instituição jurídica, com o objetivo de propor mudanças ou reformas legislativas concretas. O método de pesquisa escolhido foi o bibliográfico aliado ao documental, sendo uma pesquisa de cunho exploratório e descritivo, com o escopo de proporcionar uma visão geral e próxima do uso do argumento financeiro nas políticas de previdência social, delimitando-se uma nova visão do problema a partir da análise dos possíveis prognósticos. Assim, foi possível identificar que o aspecto financista dos programas previdenciários é algo que acompanha a proteção social desde a sua gênese pátria, com distintas medidas de aumento de arrecadação e diminuição de cobertura ao longo do tempo, sendo o discurso de um déficit inflado, por diversas vezes, pela ausência de contribuição devida pela União. Os ecos da formação histórica alcançam o contexto atual da política previdenciária, com ausência de transparência nos dados alarmantes e questionáveis que costumam acompanhar as propostas de reformas e manifestações processuais. Identificou-se que não será possível tratar de maneira séria e confiável sobre alterações previdenciárias sem que haja um instrumento transparente e de participação ampla nas proposições, vislumbrando-se a recriação do Conselho Nacional de Seguridade Social como uma importante ferramenta para que se inicie a reconstrução de um debate público em torno das funções da Previdência Social e dos motivos para a sua reforma.Submitted by Laura CCS/C (laurassdo@outlook.com) on 2023-04-28T17:07:42Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Carlos Vinicius Ribeiro Ferreira - 2023 - Parcial.pdf: 366450 bytes, checksum: 06069e86b965b0609729ad960e07b868 (MD5) Dissertação - Carlos Vinicius Ribeiro Ferreira - 2023 - Completa.pdf: 1417450 bytes, checksum: fc44fb4c87383aa5e3c5a9bd252275a1 (MD5)Made available in DSpace on 2023-04-28T17:07:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Carlos Vinicius Ribeiro Ferreira - 2023 - Parcial.pdf: 366450 bytes, checksum: 06069e86b965b0609729ad960e07b868 (MD5) Dissertação - Carlos Vinicius Ribeiro Ferreira - 2023 - Completa.pdf: 1417450 bytes, checksum: fc44fb4c87383aa5e3c5a9bd252275a1 (MD5) Previous issue date: 2023-03-08application/pdfporUniversidade do Estado do Rio de JaneiroPrograma de Pós-Graduação em DireitoUERJBrasilCentro de Ciências Sociais::Faculdade de DireitoSocial SecurityFinancial ArgumentCost of RightsPrevidência SocialArgumento FinanceiroCusto dos DireitosCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOO argumento financeiro no direito previdenciário brasileiro: reflexos na atuação legislativa e judicialThe financial argument in the brazillian social security system: impacts on the legal and judicial actioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/embargoedAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJORIGINALDissertação - Carlos Vinicius Ribeiro Ferreira - 2023 - Parcial.pdfDissertação - Carlos Vinicius Ribeiro Ferreira - 2023 - Parcial.pdfapplication/pdf366450http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/19472/2/Dissertac%CC%A7a%CC%83o+-+Carlos+Vinicius+Ribeiro+Ferreira+-+2023+-+Parcial.pdf06069e86b965b0609729ad960e07b868MD52Dissertação - Carlos Vinicius Ribeiro Ferreira - 2023 - Completa.pdfDissertação - Carlos Vinicius Ribeiro Ferreira - 2023 - Completa.pdfapplication/pdf1417450http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/19472/3/Disserta%C3%A7%C3%A3o+-+Carlos+Vinicius+Ribeiro+Ferreira+-+2023+-+Completa.pdffc44fb4c87383aa5e3c5a9bd252275a1MD53LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82123http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/19472/1/license.txte5502652da718045d7fcd832b79fca29MD511/194722024-02-27 13:52:50.33oai:www.bdtd.uerj.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.bdtd.uerj.br/PUBhttps://www.bdtd.uerj.br:8443/oai/requestbdtd.suporte@uerj.bropendoar:29032024-02-27T16:52:50Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false
dc.title.por.fl_str_mv O argumento financeiro no direito previdenciário brasileiro: reflexos na atuação legislativa e judicial
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv The financial argument in the brazillian social security system: impacts on the legal and judicial action
title O argumento financeiro no direito previdenciário brasileiro: reflexos na atuação legislativa e judicial
spellingShingle O argumento financeiro no direito previdenciário brasileiro: reflexos na atuação legislativa e judicial
Ferreira, Carlos Vinicius Ribeiro
Social Security
Financial Argument
Cost of Rights
Previdência Social
Argumento Financeiro
Custo dos Direitos
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
title_short O argumento financeiro no direito previdenciário brasileiro: reflexos na atuação legislativa e judicial
title_full O argumento financeiro no direito previdenciário brasileiro: reflexos na atuação legislativa e judicial
title_fullStr O argumento financeiro no direito previdenciário brasileiro: reflexos na atuação legislativa e judicial
title_full_unstemmed O argumento financeiro no direito previdenciário brasileiro: reflexos na atuação legislativa e judicial
title_sort O argumento financeiro no direito previdenciário brasileiro: reflexos na atuação legislativa e judicial
author Ferreira, Carlos Vinicius Ribeiro
author_facet Ferreira, Carlos Vinicius Ribeiro
cviniciusf@gmail.com
author_role author
author2 cviniciusf@gmail.com
author2_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Ibrahim, Fábio Zambitte
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/7332195532103161
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Tavares, Marcelo Leonardo
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/8041112014725916
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Mussi, Cristiane Miziara
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/1413313357624452
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/6573109834853479
dc.contributor.author.fl_str_mv Ferreira, Carlos Vinicius Ribeiro
cviniciusf@gmail.com
contributor_str_mv Ibrahim, Fábio Zambitte
Tavares, Marcelo Leonardo
Mussi, Cristiane Miziara
dc.subject.eng.fl_str_mv Social Security
Financial Argument
Cost of Rights
topic Social Security
Financial Argument
Cost of Rights
Previdência Social
Argumento Financeiro
Custo dos Direitos
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
dc.subject.por.fl_str_mv Previdência Social
Argumento Financeiro
Custo dos Direitos
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
description This dissertation aims to investigate the potential misuse of the financial argument with the aim of weakening or reducing public social security policy, by the Executive, Legislative and Judiciary branches. The financial or budgetary argument translates into statements of insufficient resources when proposing and processing reforms, as well as the judicial analysis of social security theses, devoid of real elements that point to the need for contingency, highlighted by a possible vision of Social Security as a representative of mere expenditure, regardless of its return to society, which would not occur with the so-called traditional rights of freedom. To this end, several methodological contributions were used, so that the legal-comprehensive approach was adopted, through the use of the analytical procedure of decomposing a legal problem into its various aspects, relationships and levels; and historical-legal, investigating the origin of phenomena in a temporal relationship of search for causes and effects and a permanent succession of facts. The legal-prospective aspects are also adopted, with the aim of identifying future trends in the use of the financial argument, as well as the legal-propositional one, which does not constitute an autonomous method, as it concerns any and all applied social science research, but which stands out to explain that it is intended to question a norm, a concept or a legal institution, with the aim of proposing concrete legislative changes or reforms. The research method chosen was the bibliographical one combined with the documental one, being an exploratory and descriptive research, with the scope of providing an overview and close to the use of the financial argument in social security policies, delimiting a new vision of the problem from the analysis of possible prognoses. In this way, it was possible to identify that the financial aspect of social security programs is something that accompanies social protection since its genesis in the country, with different measures of increased revenue and decreased coverage over time, with the discourse of an inflated deficit, for several times, due to the lack of contribution due by the Union. The echoes of historical formation reach the current context of social security policy, with a lack of transparency in the alarming and questionable data that usually accompany proposals for reforms and judicial demonstrations. It was identified that it will not be possible to deal seriously and reliably with social security changes without a transparent instrument and broad participation in the propositions, envisioning the recreation of the National Council of Social Security as an important tool to start the reconstruction of a public debate around the functions of Social Security and the reasons for its reform.
publishDate 2023
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2023-04-28T17:07:42Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2023-03-08
dc.date.available.fl_str_mv 2025-03-29
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv FERREIRA, Carlos Vinicius Ribeiro. O argumento financeiro no direito previdenciário brasileiro: reflexos na atuação legislativa e judicial. 2023. 170 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19472
identifier_str_mv FERREIRA, Carlos Vinicius Ribeiro. O argumento financeiro no direito previdenciário brasileiro: reflexos na atuação legislativa e judicial. 2023. 170 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
url http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19472
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/embargoedAccess
eu_rights_str_mv embargoedAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade do Estado do Rio de Janeiro
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv UERJ
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade do Estado do Rio de Janeiro
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
instname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
instname_str Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron_str UERJ
institution UERJ
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
bitstream.url.fl_str_mv http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/19472/2/Dissertac%CC%A7a%CC%83o+-+Carlos+Vinicius+Ribeiro+Ferreira+-+2023+-+Parcial.pdf
http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/19472/3/Disserta%C3%A7%C3%A3o+-+Carlos+Vinicius+Ribeiro+Ferreira+-+2023+-+Completa.pdf
http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/19472/1/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 06069e86b965b0609729ad960e07b868
fc44fb4c87383aa5e3c5a9bd252275a1
e5502652da718045d7fcd832b79fca29
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
repository.mail.fl_str_mv bdtd.suporte@uerj.br
_version_ 1811728729172344832