A imprescritibilidade da negatória de paternidade e o melhor interesse da criança
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
Texto Completo: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9529 |
Resumo: | A study of paternity with emphasis on the rule of the caput of the article 1.601 of the Brazilian Civil Code law 10.406/2002, which states that its allowed to the husband contesting the paternity of his wife´s child, and such claim is imprescriptible . The main purpose of the thesis is demonstrate the unconstitutionality of the father´s perpetual right to disregard the paternity of the minor born from a married couple, based on the principle of child´s best interest. It was based on Brazilian Courts jurisprudence and bibliographical research. The criteria of legal presumption pater is est quem nuptiae demonstrant, of biological truth and of putative fatherhood were peered reviewed, and no hierarchical relevance was observed. Based on this survey it is reasonable to declare that the aforementioned rule is uncritically employed in the paternity issues. On the other hand, the child might not be a lifelong susceptible to paternal status changing based on the absence of biological linkage, in that: (i) this practice may be perverse and annihilate the human dignity; (ii) informal adoptions confirm the pater is est presumption; (iii) the paternity status must be undeniable, stable and promptly established. According to the arguments demonstrated along this thesis, the article 1.601 of Brazilian Civil Code must be banished and a four years term rule, as proposed by the article 1.614 of the Brazilian Civil Code, must fulfill it. It is mandatory the elaboration of a new rule of law in which the husband and father, after a four years period of limitation, is prohibited from denying the paternity. |
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The main purpose of the thesis is demonstrate the unconstitutionality of the father´s perpetual right to disregard the paternity of the minor born from a married couple, based on the principle of child´s best interest. It was based on Brazilian Courts jurisprudence and bibliographical research. The criteria of legal presumption pater is est quem nuptiae demonstrant, of biological truth and of putative fatherhood were peered reviewed, and no hierarchical relevance was observed. Based on this survey it is reasonable to declare that the aforementioned rule is uncritically employed in the paternity issues. On the other hand, the child might not be a lifelong susceptible to paternal status changing based on the absence of biological linkage, in that: (i) this practice may be perverse and annihilate the human dignity; (ii) informal adoptions confirm the pater is est presumption; (iii) the paternity status must be undeniable, stable and promptly established. According to the arguments demonstrated along this thesis, the article 1.601 of Brazilian Civil Code must be banished and a four years term rule, as proposed by the article 1.614 of the Brazilian Civil Code, must fulfill it. It is mandatory the elaboration of a new rule of law in which the husband and father, after a four years period of limitation, is prohibited from denying the paternity.Estudo sobre a filiação com ênfase na regra do caput do artigo 1.601 do Código Civil Brasileiro Lei 10.406/2002, segundo a qual cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível . A dissertação tem como objetivo principal demonstrar a inconstitucionalidade do direito perpétuo do pai em desconstituir a paternidade do filho menor nascido em uma relação de casamento à luz do princípio do melhor interesse da criança. Para tanto foi realizada pesquisa bibliográfica e jurisprudencial em tribunais nacionais de segunda instância, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. Os critérios da presunção legal pater is est quem nuptiae demonstrant, da verdade biológica e da posse de estado de filho foram um a um analisados, não havendo entre eles predominância no ordenamento jurídico. O levantamento deste material permitiu a constatação de que a regra supracitada é, pela doutrina majoritária, acriticamente louvada e utilizada nos julgados de conflitos de paternidade. O filho, no entanto, não pode permanecer por toda a vida sujeito à possibilidade do pai desfazer, a qualquer momento, a relação paterno-filial pela ausência do dado biológico por que: (i) o exercício deste direito é mutilador de sua identidade e dignidade humana; (ii) a posse de estado de filho confirma a presunção pater is est; (iii) o estado civil de filho deve se tornar certo e estável em um curto período de tempo. Sustenta-se que é imperioso o afastamento por inconstitucionalidade material da regra do artigo 1.601 do Código Civil e a aplicação analógica do prazo de quatro anos previsto no artigo 1.614 do Código Civil. De lege ferenda propõe-se a elaboração de uma norma que fixe um prazo decadencial para que o marido e pai possa exercer o direito potestativo de negar a paternidade.Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:16:15Z No. of bitstreams: 2 Carla Ferreira Fernandes - pre, introducao e referencias.pdf: 157799 bytes, checksum: ba40a946a9321fcfe93c4e92d169cc91 (MD5) Carla Ferreira Fernandes - textual versao final.pdf: 1129406 bytes, checksum: d6f825b570e29ad34ddebc5a773cc380 (MD5)Made available in DSpace on 2021-01-05T21:16:15Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Carla Ferreira Fernandes - pre, introducao e referencias.pdf: 157799 bytes, checksum: ba40a946a9321fcfe93c4e92d169cc91 (MD5) Carla Ferreira Fernandes - textual versao final.pdf: 1129406 bytes, checksum: d6f825b570e29ad34ddebc5a773cc380 (MD5) Previous issue date: 2011-08-22application/pdfporUniversidade do Estado do Rio de JaneiroPrograma de Pós-Graduação em DireitoUERJBRCentro de Ciências Sociais::Faculdade de DireitoFamilyFiliationLegal presumption pater is estImprescriptibilityUnconstitutionalityDireito de famíliaPaternidadeFiliaçãoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILA imprescritibilidade da negatória de paternidade e o melhor interesse da criançaThe imprescriptibility of the paternity denial and the child´s best interestinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJORIGINALCarla Ferreira Fernandes - pre, introducao e referencias.pdfapplication/pdf157799http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/9529/1/Carla+Ferreira+Fernandes+-+pre%2C+introducao+e+referencias.pdfba40a946a9321fcfe93c4e92d169cc91MD51Carla Ferreira Fernandes - textual versao final.pdfapplication/pdf1129406http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/9529/2/Carla+Ferreira+Fernandes++-+textual+versao+final.pdfd6f825b570e29ad34ddebc5a773cc380MD521/95292024-02-27 14:17:55.65oai:www.bdtd.uerj.br:1/9529Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.bdtd.uerj.br/PUBhttps://www.bdtd.uerj.br:8443/oai/requestbdtd.suporte@uerj.bropendoar:29032024-02-27T17:17:55Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false |
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