Sistemas deliberativos e processo decisório congressual: um estudo sobre a aprovação do marco civil da internet

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Abramovay, Pedro Vieira
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/12473
Resumo: This thesis produces an empirical analysis of the Brazilian Internet Legal Framework approval decision process. Using the deliberative theory systemic approach, three different delibaritive spaces are studied: the polarized debate on the cibercrimes bill, the on-line consultation organized by the Executive Branch and the legislative process in Congress. The analysis, using the process tracing method, shows that this deliberative system was decisive for the Bill s approval, even against powerful interests from telecommunications companies.
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