Teoria geral dos casos repetitivos: uma proposta de sistematização unificada dos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de julgamento de recursos repetitivos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Porto, José Roberto Sotero de Mello
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9463
Resumo: The dissertation addresses a panoramic view of the treatment of so-called "repetitive cases", bringing the Brazilian Civil Procedure Code of 2015 rules about the subject. At first, it brings up the motivating context of the creation of the technique and the fundamental principles that underlie it. Next, the microsystem formed by the devices that regulate the Incident of Resolution of Repetitive Demands and the judgment of the repetitive appeals is analyzed. At the heart of the dissertation is the study of the proposed General Theory of Repetitive Cases, a product of the joint interpretation of these legal devices, which must communicate and integrate reciprocally, as two species of a single technique
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