Regiões metropolitanas brasileiras e autonomia municipal: eficácia da norma constitucional brasileira e de experiências estrangeiras na gestão dos interesses regionais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Araujo Junior, Miguel Etinger de
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9230
Resumo: The rising demand for certain portion of the population living in so-called Metropolitan Regions in Brazil has marked difficulty in obtaining satisfactory results, in these spaces that are located in different political-territorial jurisdictions. These difficulties have their origin mostly in the necessity to compose governmental arrangements that may act together and coordinated, including States and Municipalities involved in this metropolitan dynamic, which covers fiscal, social, environmental and legal aspects. This study examines the latter aspect, particularly in relation to the issue of constitutional competences of the entities involved and the functions of each one in the regulation of urban land, one of the most relevant aspects to the Metropolitan topic. Despite the dependence of an agreement between federation entities has shown rare in the Brazilian federation history, this fact can not constitute itself an impediment in the scope of fundamental rights established by the Constitution, especially taking into consideration that an adequate regulation of the urban land in a regional (metropolitan) perspective is a fundamental means for achieving the various rights such as housing, balanced environment. Identifying the State, one of the federative member as a leading figure of this mister, through a systematic and teleological interpretation of the Constitution, and recognizing the stage of constitutional administrative law as well as current "crisis of law," it appears that this federative entity may and must fully assume its responsibilities by establishing a technical study of regional planning, not necessarily approved by formal law and binding on the Municipalities.
id UERJ_e5eac1e1a834badbecdf3b34060db42a
oai_identifier_str oai:www.bdtd.uerj.br:1/9230
network_acronym_str UERJ
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
repository_id_str 2903
spelling Gomes, Rosangela Maria de Azevedohttp://lattes.cnpq.br/1726714506712227Castro, Sonia Rabello dehttp://lattes.cnpq.br/0290445673425018Pereira, João Eduardo de Alveshttp://lattes.cnpq.br/0573743270948634Oliveira, Cláudio Ladeira dehttp://lattes.cnpq.br/9436190278083455Domingues, Eduardo Garcia Ribeiro Lopeshttp://lattes.cnpq.br/3893500340596681http://lattes.cnpq.br/3645279441325845Araujo Junior, Miguel Etinger de2021-01-05T21:02:28Z2011-05-022011-03-28ARAUJO JUNIOR, Miguel Etinger de. Regiões metropolitanas brasileiras e autonomia municipal: eficácia da norma constitucional brasileira e de experiências estrangeiras na gestão dos interesses regionais. 2011. 175 f. Tese (Doutorado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2011.http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9230The rising demand for certain portion of the population living in so-called Metropolitan Regions in Brazil has marked difficulty in obtaining satisfactory results, in these spaces that are located in different political-territorial jurisdictions. These difficulties have their origin mostly in the necessity to compose governmental arrangements that may act together and coordinated, including States and Municipalities involved in this metropolitan dynamic, which covers fiscal, social, environmental and legal aspects. This study examines the latter aspect, particularly in relation to the issue of constitutional competences of the entities involved and the functions of each one in the regulation of urban land, one of the most relevant aspects to the Metropolitan topic. Despite the dependence of an agreement between federation entities has shown rare in the Brazilian federation history, this fact can not constitute itself an impediment in the scope of fundamental rights established by the Constitution, especially taking into consideration that an adequate regulation of the urban land in a regional (metropolitan) perspective is a fundamental means for achieving the various rights such as housing, balanced environment. Identifying the State, one of the federative member as a leading figure of this mister, through a systematic and teleological interpretation of the Constitution, and recognizing the stage of constitutional administrative law as well as current "crisis of law," it appears that this federative entity may and must fully assume its responsibilities by establishing a technical study of regional planning, not necessarily approved by formal law and binding on the Municipalities.O atendimento às demandas de determinada parcela da população que vive nas chamadas Regiões Metropolitanas no Brasil tem apresentado acentuada dificuldade em obter resultados satisfatórios, na medida em que estes espaços territoriais estejam situados em diferentes jurisdições político-territoriais. Tais dificuldades têm origem, sobretudo, na necessidade da composição de arranjos governamentais que possam atuar de forma conjunta e coordenada, abrangendo Estados e Municípios envolvidos nesta dinâmica metropolitana, e que abrange aspectos fiscais, sociais, ambientais e jurídicos. O presente trabalho analisa este último aspecto, sobretudo, em relação à questão das competências constitucionais dos entes envolvidos e o papel a ser desempenhado por cada um na regulação do solo urbano, um dos aspectos mais relevantes em relação ao tema metropolitano. Se a dependência de um eventual acordo entre os entes federativos tem se mostrado raro na história federativa brasileira, tal fato não pode constituir-se em um fator impeditivo do alcance dos direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, principalmente levando-se em consideração que uma regulação adequada do solo urbano em uma perspectiva regional (metropolitana) é uma meio fundamental para o alcance de vários direitos, como moradia, meio ambiente equilibrado. Identificando o Estado-Membro como figura principal deste mister, por meio de uma interpretação sistemática e teleológica da Constituição, e reconhecendo o cenário de constitucionalização do direito administrativo atual bem como da chamada crise da lei , verifica-se que este ente federativo pode e deve assumir plenamente suas competências, elaborando um estudo técnico de planejamento regional, não necessariamente aprovado por lei formal, e vinculante para os Municípios.Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:02:28Z No. of bitstreams: 1 Miguel Etinger de Araujo Junior - texto completo.pdf: 1995145 bytes, checksum: 492c8460761d0379f072de6925857b59 (MD5)Made available in DSpace on 2021-01-05T21:02:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Miguel Etinger de Araujo Junior - texto completo.pdf: 1995145 bytes, checksum: 492c8460761d0379f072de6925857b59 (MD5) Previous issue date: 2011-03-28Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superiorapplication/pdfporUniversidade do Estado do Rio de JaneiroPrograma de Pós-Graduação em DireitoUERJBRCentro de Ciências Sociais::Faculdade de DireitoMetropolitan RegionsFederationCompetencesConstitutionLawJurisdiçãoAdministração municipalAdministração públicaCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISRegiões metropolitanas brasileiras e autonomia municipal: eficácia da norma constitucional brasileira e de experiências estrangeiras na gestão dos interesses regionaisBrazilian metropolitan regions and municipal autonomy eficacy of Brazilian constitution and foreing experiences in the managements of regional interestinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJORIGINALMiguel Etinger de Araujo Junior - texto completo.pdfapplication/pdf1995145http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/9230/1/Miguel+Etinger+de+Araujo+Junior+-+texto+completo.pdf492c8460761d0379f072de6925857b59MD511/92302024-02-27 14:17:31.849oai:www.bdtd.uerj.br:1/9230Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.bdtd.uerj.br/PUBhttps://www.bdtd.uerj.br:8443/oai/requestbdtd.suporte@uerj.bropendoar:29032024-02-27T17:17:31Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false
dc.title.por.fl_str_mv Regiões metropolitanas brasileiras e autonomia municipal: eficácia da norma constitucional brasileira e de experiências estrangeiras na gestão dos interesses regionais
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv Brazilian metropolitan regions and municipal autonomy eficacy of Brazilian constitution and foreing experiences in the managements of regional interest
title Regiões metropolitanas brasileiras e autonomia municipal: eficácia da norma constitucional brasileira e de experiências estrangeiras na gestão dos interesses regionais
spellingShingle Regiões metropolitanas brasileiras e autonomia municipal: eficácia da norma constitucional brasileira e de experiências estrangeiras na gestão dos interesses regionais
Araujo Junior, Miguel Etinger de
Metropolitan Regions
Federation
Competences
Constitution
Law
Jurisdição
Administração municipal
Administração pública
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
title_short Regiões metropolitanas brasileiras e autonomia municipal: eficácia da norma constitucional brasileira e de experiências estrangeiras na gestão dos interesses regionais
title_full Regiões metropolitanas brasileiras e autonomia municipal: eficácia da norma constitucional brasileira e de experiências estrangeiras na gestão dos interesses regionais
title_fullStr Regiões metropolitanas brasileiras e autonomia municipal: eficácia da norma constitucional brasileira e de experiências estrangeiras na gestão dos interesses regionais
title_full_unstemmed Regiões metropolitanas brasileiras e autonomia municipal: eficácia da norma constitucional brasileira e de experiências estrangeiras na gestão dos interesses regionais
title_sort Regiões metropolitanas brasileiras e autonomia municipal: eficácia da norma constitucional brasileira e de experiências estrangeiras na gestão dos interesses regionais
author Araujo Junior, Miguel Etinger de
author_facet Araujo Junior, Miguel Etinger de
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Gomes, Rosangela Maria de Azevedo
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/1726714506712227
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Castro, Sonia Rabello de
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/0290445673425018
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Pereira, João Eduardo de Alves
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/0573743270948634
dc.contributor.referee3.fl_str_mv Oliveira, Cláudio Ladeira de
dc.contributor.referee3Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/9436190278083455
dc.contributor.referee4.fl_str_mv Domingues, Eduardo Garcia Ribeiro Lopes
dc.contributor.referee4Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/3893500340596681
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/3645279441325845
dc.contributor.author.fl_str_mv Araujo Junior, Miguel Etinger de
contributor_str_mv Gomes, Rosangela Maria de Azevedo
Castro, Sonia Rabello de
Pereira, João Eduardo de Alves
Oliveira, Cláudio Ladeira de
Domingues, Eduardo Garcia Ribeiro Lopes
dc.subject.eng.fl_str_mv Metropolitan Regions
Federation
Competences
Constitution
Law
topic Metropolitan Regions
Federation
Competences
Constitution
Law
Jurisdição
Administração municipal
Administração pública
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
dc.subject.por.fl_str_mv Jurisdição
Administração municipal
Administração pública
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
description The rising demand for certain portion of the population living in so-called Metropolitan Regions in Brazil has marked difficulty in obtaining satisfactory results, in these spaces that are located in different political-territorial jurisdictions. These difficulties have their origin mostly in the necessity to compose governmental arrangements that may act together and coordinated, including States and Municipalities involved in this metropolitan dynamic, which covers fiscal, social, environmental and legal aspects. This study examines the latter aspect, particularly in relation to the issue of constitutional competences of the entities involved and the functions of each one in the regulation of urban land, one of the most relevant aspects to the Metropolitan topic. Despite the dependence of an agreement between federation entities has shown rare in the Brazilian federation history, this fact can not constitute itself an impediment in the scope of fundamental rights established by the Constitution, especially taking into consideration that an adequate regulation of the urban land in a regional (metropolitan) perspective is a fundamental means for achieving the various rights such as housing, balanced environment. Identifying the State, one of the federative member as a leading figure of this mister, through a systematic and teleological interpretation of the Constitution, and recognizing the stage of constitutional administrative law as well as current "crisis of law," it appears that this federative entity may and must fully assume its responsibilities by establishing a technical study of regional planning, not necessarily approved by formal law and binding on the Municipalities.
publishDate 2011
dc.date.available.fl_str_mv 2011-05-02
dc.date.issued.fl_str_mv 2011-03-28
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2021-01-05T21:02:28Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
format doctoralThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv ARAUJO JUNIOR, Miguel Etinger de. Regiões metropolitanas brasileiras e autonomia municipal: eficácia da norma constitucional brasileira e de experiências estrangeiras na gestão dos interesses regionais. 2011. 175 f. Tese (Doutorado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2011.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9230
identifier_str_mv ARAUJO JUNIOR, Miguel Etinger de. Regiões metropolitanas brasileiras e autonomia municipal: eficácia da norma constitucional brasileira e de experiências estrangeiras na gestão dos interesses regionais. 2011. 175 f. Tese (Doutorado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2011.
url http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9230
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade do Estado do Rio de Janeiro
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv UERJ
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade do Estado do Rio de Janeiro
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
instname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
instname_str Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron_str UERJ
institution UERJ
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
bitstream.url.fl_str_mv http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/9230/1/Miguel+Etinger+de+Araujo+Junior+-+texto+completo.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv 492c8460761d0379f072de6925857b59
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
repository.mail.fl_str_mv bdtd.suporte@uerj.br
_version_ 1811728641985347584