Os deveres de conduta dos administradores de companhia aberta: uma análise funcional da responsabilidade civil no âmbito da Lei 6.404/76

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Teixeira, Pedro Freitas
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9776
Resumo: This paper aims to address the civil liability of director of public companies under a functional perspective of the existing mechanisms foreseen in Brazilian legislation. It is known that one of the greatest challenges currently in civil-corporate law is how to determine the civil liability of directors of public companies for damages arising out of its routine management acts. The corporate law (Law 6.404 / 76) expressly established fault as the main factor to determine civil liability of these directors, highlighting the subjectivity and the disapproval of their conduct, which in practice, and in many cases, prevents the act to stand out due to complexity of the business activity, usually composed of a multitude of interrelated acts and with undefined results in nature. Thus, this paper discusses the various standards of conduct that directors should implement to reduce the risk of damage to the company, to shareholders and to third parties indirectly affected. In addition, some procedural aspects foreseen in the corporate law are presented, which uphold the difficulty to carry out the civil liability of directors under the public companies.
id UERJ_ee832dfeb21338181b8fff3f3642c7ae
oai_identifier_str oai:www.bdtd.uerj.br:1/9776
network_acronym_str UERJ
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
repository_id_str 2903
spelling Guedes, Gisela Sampaio da Cruzhttp://lattes.cnpq.br/0248171955380856Oliva, Milena Donatohttp://lattes.cnpq.br/6399126004778387Guimarães, Márcio Souzahttp://lattes.cnpq.br/8785260964825259http://lattes.cnpq.br/3594788002464253Teixeira, Pedro Freitas2021-01-05T21:21:14Z2018-02-262016-03-04TEIXEIRA, Pedro Freitas. Os deveres de conduta dos administradores de companhia aberta: uma análise funcional da responsabilidade civil no âmbito da Lei 6.404/76. 2016. 178 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9776This paper aims to address the civil liability of director of public companies under a functional perspective of the existing mechanisms foreseen in Brazilian legislation. It is known that one of the greatest challenges currently in civil-corporate law is how to determine the civil liability of directors of public companies for damages arising out of its routine management acts. The corporate law (Law 6.404 / 76) expressly established fault as the main factor to determine civil liability of these directors, highlighting the subjectivity and the disapproval of their conduct, which in practice, and in many cases, prevents the act to stand out due to complexity of the business activity, usually composed of a multitude of interrelated acts and with undefined results in nature. Thus, this paper discusses the various standards of conduct that directors should implement to reduce the risk of damage to the company, to shareholders and to third parties indirectly affected. In addition, some procedural aspects foreseen in the corporate law are presented, which uphold the difficulty to carry out the civil liability of directors under the public companies.O presente trabalho pretende abordar a responsabilidade civil dos administradores de companhia aberta sob uma lógica funcional dos institutos já presentes na legislação atual. Sabe-se que um dos maiores desafios da atualidade no âmbito civil-empresarial está justamente em determinar a responsabilidade civil dos administradores das sociedades anônimas por danos originados de seus atos regulares de gestão. A lei societária (Lei 6.404/76) foi expressa ao estabelecer a culpa como principal parâmetro para determinação da responsabilidade civil dos administradores, destacando a subjetividade e reprovabilidade da conduta, o que na prática societária inviabiliza, em muitos casos, sua delimitação, tendo em vista a complexidade da atividade empresarial, normalmente composta de uma infinidade de atos interligados e com resultados indefinidos por natureza. Dessa forma, serão discutidos no presente trabalho os diversos padrões de conduta que os administradores deverão adotar para diminuir os riscos da ocorrência de danos à sociedade empresária, aos acionistas e a terceiros, indiretamente afetados. Além disso, apresentam-se alguns aspectos processuais disponibilizados pela legislação societária, os quais corroboram a dificuldade de efetivar a responsabilidade civil dos administradores no âmbito das companhias abertas.Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:21:14Z No. of bitstreams: 1 Pedro Freitas Teixeira - Total.pdf: 2008182 bytes, checksum: 29f718112b4bb622ec4ee34258ee91d8 (MD5)Made available in DSpace on 2021-01-05T21:21:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pedro Freitas Teixeira - Total.pdf: 2008182 bytes, checksum: 29f718112b4bb622ec4ee34258ee91d8 (MD5) Previous issue date: 2016-03-04application/pdfporUniversidade do Estado do Rio de JaneiroPrograma de Pós-Graduação em DireitoUERJBRCentro de Ciências Sociais::Faculdade de DireitoCivil liabilityDirectorsPublic companyStandards of conductFault in the lawResponsabilidade civilAdministradoresCompanhia abertaPadrões de condutaCulpa normativaCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILOs deveres de conduta dos administradores de companhia aberta: uma análise funcional da responsabilidade civil no âmbito da Lei 6.404/76The standard of conduct of public company´s directors: a functional analysis of civil liability under the corporate lawinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJORIGINALPedro Freitas Teixeira - Total.pdfapplication/pdf2008182http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/9776/1/Pedro+Freitas+Teixeira+-+Total.pdf29f718112b4bb622ec4ee34258ee91d8MD511/97762024-02-27 14:18:02.036oai:www.bdtd.uerj.br:1/9776Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.bdtd.uerj.br/PUBhttps://www.bdtd.uerj.br:8443/oai/requestbdtd.suporte@uerj.bropendoar:29032024-02-27T17:18:02Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false
dc.title.por.fl_str_mv Os deveres de conduta dos administradores de companhia aberta: uma análise funcional da responsabilidade civil no âmbito da Lei 6.404/76
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv The standard of conduct of public company´s directors: a functional analysis of civil liability under the corporate law
title Os deveres de conduta dos administradores de companhia aberta: uma análise funcional da responsabilidade civil no âmbito da Lei 6.404/76
spellingShingle Os deveres de conduta dos administradores de companhia aberta: uma análise funcional da responsabilidade civil no âmbito da Lei 6.404/76
Teixeira, Pedro Freitas
Civil liability
Directors
Public company
Standards of conduct
Fault in the law
Responsabilidade civil
Administradores
Companhia aberta
Padrões de conduta
Culpa normativa
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
title_short Os deveres de conduta dos administradores de companhia aberta: uma análise funcional da responsabilidade civil no âmbito da Lei 6.404/76
title_full Os deveres de conduta dos administradores de companhia aberta: uma análise funcional da responsabilidade civil no âmbito da Lei 6.404/76
title_fullStr Os deveres de conduta dos administradores de companhia aberta: uma análise funcional da responsabilidade civil no âmbito da Lei 6.404/76
title_full_unstemmed Os deveres de conduta dos administradores de companhia aberta: uma análise funcional da responsabilidade civil no âmbito da Lei 6.404/76
title_sort Os deveres de conduta dos administradores de companhia aberta: uma análise funcional da responsabilidade civil no âmbito da Lei 6.404/76
author Teixeira, Pedro Freitas
author_facet Teixeira, Pedro Freitas
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Guedes, Gisela Sampaio da Cruz
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/0248171955380856
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Oliva, Milena Donato
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/6399126004778387
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Guimarães, Márcio Souza
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/8785260964825259
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/3594788002464253
dc.contributor.author.fl_str_mv Teixeira, Pedro Freitas
contributor_str_mv Guedes, Gisela Sampaio da Cruz
Oliva, Milena Donato
Guimarães, Márcio Souza
dc.subject.eng.fl_str_mv Civil liability
Directors
Public company
Standards of conduct
Fault in the law
topic Civil liability
Directors
Public company
Standards of conduct
Fault in the law
Responsabilidade civil
Administradores
Companhia aberta
Padrões de conduta
Culpa normativa
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
dc.subject.por.fl_str_mv Responsabilidade civil
Administradores
Companhia aberta
Padrões de conduta
Culpa normativa
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
description This paper aims to address the civil liability of director of public companies under a functional perspective of the existing mechanisms foreseen in Brazilian legislation. It is known that one of the greatest challenges currently in civil-corporate law is how to determine the civil liability of directors of public companies for damages arising out of its routine management acts. The corporate law (Law 6.404 / 76) expressly established fault as the main factor to determine civil liability of these directors, highlighting the subjectivity and the disapproval of their conduct, which in practice, and in many cases, prevents the act to stand out due to complexity of the business activity, usually composed of a multitude of interrelated acts and with undefined results in nature. Thus, this paper discusses the various standards of conduct that directors should implement to reduce the risk of damage to the company, to shareholders and to third parties indirectly affected. In addition, some procedural aspects foreseen in the corporate law are presented, which uphold the difficulty to carry out the civil liability of directors under the public companies.
publishDate 2016
dc.date.issued.fl_str_mv 2016-03-04
dc.date.available.fl_str_mv 2018-02-26
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2021-01-05T21:21:14Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv TEIXEIRA, Pedro Freitas. Os deveres de conduta dos administradores de companhia aberta: uma análise funcional da responsabilidade civil no âmbito da Lei 6.404/76. 2016. 178 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9776
identifier_str_mv TEIXEIRA, Pedro Freitas. Os deveres de conduta dos administradores de companhia aberta: uma análise funcional da responsabilidade civil no âmbito da Lei 6.404/76. 2016. 178 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.
url http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9776
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade do Estado do Rio de Janeiro
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv UERJ
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade do Estado do Rio de Janeiro
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
instname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
instname_str Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron_str UERJ
institution UERJ
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
bitstream.url.fl_str_mv http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/9776/1/Pedro+Freitas+Teixeira+-+Total.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv 29f718112b4bb622ec4ee34258ee91d8
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
repository.mail.fl_str_mv bdtd.suporte@uerj.br
_version_ 1792352294851837952