Direito e crise econômica: uma análise sobre a atuação do Estado em momentos de crise econômica

• Autor(a) principal: Pereira, Anna Carolina Migueis
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
• Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18368
• topic: Economic crisis; State Intervention in economic domain; Direct State Action; Bailouts; Public enterprises; Regulation; Financial System; Incentives-Based Regulation; Tax Reforms; Social Security Reforms; Privatization; Administrative Restructuration; Crise econômica; Intervenção do Estado no domínio econômico; Atuação direta; Resgates; Empresas estatais; Regulação; Sistema Financeiro; Fomento; Reformas tributárias; Reformas na seguridade social; Privatização; Reestruturação administrativa; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO

O presente trabalho tem por objetivo investigar os limites jurídicos às medidas adotadas pelo poder público no enfrentamento de crises econômicas severas. A partir da ideia de que a intervenção do Estado no domínio econômico é cíclica, marcada por períodos de maior e de menor atuação estatal, iniciamos com um estudo das limitações jurídicas às medidas anticrise em geral, com base nas duas principais balizas de ordem jurídica: a livre-iniciativa e os direitos sociais. Em seguida, analisamos em espécie as principais medidas de combate a crises econômicas, com foco nos limites jurídicos à sua implementação e no estudo de exemplos recentes, dividindo-as em duas categorias: medidas expansionistas e de austeridade, de acordo com o aumento ou a diminuição da atuação estatal do domínio econômico que elas trazem a reboque. No primeiro grupo, estudamos a atuação estatal direta, a regulação do sistema financeiro e o fomento. No segundo, analisamos as reformas tributárias, as reformas na seguridade social e as desestatizações e reestruturações administrativas.