Os negócios jurídicos processuais como ferramenta de garantia do exercício da liberdade pelo processo
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
Texto Completo: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9493 |
Resumo: | This dissertation proposes the analysis of contract procedures from the perspective that regards the process as a tool to guarantee the exercise of freedom. It is argued that the right to freedom, composed of private autonomy and public autonomy, is one of the elements that integrate human dignity and, in this perspective, constitutes the objective and foundation of the Democratic State of Law. It is also held that freedom implies the need for security, which is guaranteed by legal rules, especially procedural legal rules. The civil procedure, in this way, can be considered as a guarantee of the exercise of freedom. Important fundamental procedural principles are shown to be related with the right of freedom. The relationship between the contemporary civil procedure model, marked by cooperation and balance of powers between parties and the judge, and the exercise of freedom by the civil procedure is also demonstrated. The study emphasizes the analysis of agreements to adjust procedural rules (contract procedures) as a tool that guarantees the exercise of freedom by the civil procedure, so that the flexibility of the procedural rules by the parties should not be impeded, in spite of of express provision in this regard. It is proposed the analysis of doctrinal proposals on the objective limits to contract procedures according to this premise, envisioning the possibility of revision, reorganization and simplification of the list of criteria and guidelines |
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It is argued that the right to freedom, composed of private autonomy and public autonomy, is one of the elements that integrate human dignity and, in this perspective, constitutes the objective and foundation of the Democratic State of Law. It is also held that freedom implies the need for security, which is guaranteed by legal rules, especially procedural legal rules. The civil procedure, in this way, can be considered as a guarantee of the exercise of freedom. Important fundamental procedural principles are shown to be related with the right of freedom. The relationship between the contemporary civil procedure model, marked by cooperation and balance of powers between parties and the judge, and the exercise of freedom by the civil procedure is also demonstrated. The study emphasizes the analysis of agreements to adjust procedural rules (contract procedures) as a tool that guarantees the exercise of freedom by the civil procedure, so that the flexibility of the procedural rules by the parties should not be impeded, in spite of of express provision in this regard. It is proposed the analysis of doctrinal proposals on the objective limits to contract procedures according to this premise, envisioning the possibility of revision, reorganization and simplification of the list of criteria and guidelinesEsta dissertação propõe a análise da flexibilização das regras processuais por meio dos negócios jurídicos processuais sob a perspectiva do processo como ferramenta de garantia do exercício da liberdade. Defende-se que o direito à liberdade, composto pela autonomia privada e autonomia pública, encontra-se no rol de elementos que integram a dignidade humana e, nessa perspectiva, constitui objetivo e fundamento do Estado Democrático de Direito. Sustenta-se, ainda, que a liberdade implica a necessidade de segurança, que é garantida pelas normas jurídicas, especialmente as normas jurídicas processuais. O processo, desta forma, é enxergado como garantia do exercício da liberdade. Pretende-se relacionar importantes normas fundamentais processuais com o direito à liberdade, pelo que os princípios do devido processo legal, do contraditório, dispositivo e do respeito ao autorregramento da vontade no processo são analisados. Igualmente, pretende-se demonstrar a relação entre o modelo contemporâneo de processo civil, marcado pela cooperação e pelo equilíbrio de poderes entre partes e juiz, e o exercício da liberdade pelo processo. O estudo enfatiza a análise dos negócios jurídicos processuais como ferramenta que garante o exercício da liberdade pelo processo, de modo que a flexibilização das regras processuais pelas partes não deve ser obstada, independentemente de previsão expressa nesse sentido. Propõe-se, por fim, a análise das propostas doutrinárias acerca dos limites objetivos aos negócios jurídicos processuais de acordo com essa premissa, vislumbrando-se a possibilidade de revisão, reorganização e simplificação da lista de critérios e diretrizesSubmitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:15:31Z No. of bitstreams: 1 Julia Lipiani Protegido.pdf: 1240560 bytes, checksum: a3dc5907c6004e30bbe51bc64f3d3c70 (MD5)Made available in DSpace on 2021-01-05T21:15:31Z (GMT). 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