Gestão ambiental e desagregação das relações intergovernamentais no Brasil: dos desencontros normativos à necessária pactuação federativa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Araújo, Anderson Henrique
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Miranda, Renato Luis Pinto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Economia Política do Desenvolvimento (Online)
Texto Completo: https://www.seer.ufal.br/index.php/repd/article/view/8731
Resumo: O presente estudo busca estudar a relação entre o perfil institucional do atual arranjo federativo brasileiro e a gestão fiscal ambiental dos municípios da região Nordeste. Percorre-se, dessa forma, a discussão sobre as concepções de centralização e descentralização na teoria federativa, investigando-se como e como isso impacta na gestão fiscal ambiental dos entes municipais. A pesquisa traz uma análise descritiva de dados secundários sobre as transferências voluntárias de natureza ambiental entre os entes federativos. As análises demonstram um baixo índice de integração entre os diferentes níveis de governo, sendo a autonomia institucional concentrada nos níveis estadual e federal, enquanto a incum
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