Direitos fundamentais nas relações de trabalho no contexto da sociedade de risco: uma análise da lei 13.467/2017 e seus influxos
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) |
Texto Completo: | http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/5755 |
Resumo: | This dissertation aimed to analyze possible violations of the fundamental rights of Brazilian workers, in view of the recent changes in the legal labor system, which were mainly carried out by Law 13467/17. These changes in the norms that are part of the Brazilian labor legal system were linked to the alleged justification of the need to modernize the normative prescriptions that regulate labor relations, with the purpose of promoting both the competitiveness of Brazilian companies in the market and employability. As an analytical matrix, the fundamentals of critical theory were adopted in regard to the unclogging of some conceptions that adorn the aforementioned law. It was intended, therefore, to counter some ideas that surround the novel legislation as a unique alternative, contextualizing the discussion in the neoliberal model of the society of risk, in the axis of the theory of the one conceived by Ulrich Beck. Some categories of this theory have inspired the reflections of this research, such as the de-scheduling of work, which, in this particular, exhorts that the crisis of the productive model, which characterized the Industrial Revolution, inevitably results in the emergence of new paradigms, flexible; paradigm that denotes to inspire the current changes in Brazilian labor standards. The methodology employed observed the effects of the material vectors with which these new legal prescriptions are confronted, with the aim of revealing some of its implications. In this study, the study was based on a special examination of the current sociolegal structures of labor relations, problematizing the main implications for the fundamental rights of Brazilian workers that underlie these changes in labor standards. |
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Direitos fundamentais nas relações de trabalho no contexto da sociedade de risco: uma análise da lei 13.467/2017 e seus influxosFundamental rights in work relations in the context of society at risk: an analysis of law 13,467 / 2017 and its influxBrasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017Beck Ulrich, 1944-2015Sociedade de riscoRelações trabalhistasTrabalhadores – Direitos fundamentaisBrazil. Law n. 13,467, of July 13, 2017Risk societyWorking relationshipsWorkers - Fundamental rightsCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThis dissertation aimed to analyze possible violations of the fundamental rights of Brazilian workers, in view of the recent changes in the legal labor system, which were mainly carried out by Law 13467/17. These changes in the norms that are part of the Brazilian labor legal system were linked to the alleged justification of the need to modernize the normative prescriptions that regulate labor relations, with the purpose of promoting both the competitiveness of Brazilian companies in the market and employability. As an analytical matrix, the fundamentals of critical theory were adopted in regard to the unclogging of some conceptions that adorn the aforementioned law. It was intended, therefore, to counter some ideas that surround the novel legislation as a unique alternative, contextualizing the discussion in the neoliberal model of the society of risk, in the axis of the theory of the one conceived by Ulrich Beck. Some categories of this theory have inspired the reflections of this research, such as the de-scheduling of work, which, in this particular, exhorts that the crisis of the productive model, which characterized the Industrial Revolution, inevitably results in the emergence of new paradigms, flexible; paradigm that denotes to inspire the current changes in Brazilian labor standards. The methodology employed observed the effects of the material vectors with which these new legal prescriptions are confronted, with the aim of revealing some of its implications. In this study, the study was based on a special examination of the current sociolegal structures of labor relations, problematizing the main implications for the fundamental rights of Brazilian workers that underlie these changes in labor standards.Este trabalho dissertativo teve por objetivo analisar possíveis violações aos direitos fundamentais dos trabalhadores brasileiros, à conta das recentes alterações no sistema jurídico laboral que, mormente, foram realizadas pela Lei 13.467/2017. Essas alterações das normas que integram o sistema jurídico-trabalhista brasileiro foram encadeadas sob a alegada justificativa da necessidade de modernização das prescrições normativas que regulamentam as relações de trabalho, isso, com o pretenso propósito de fomentar tanto a competitividade das empresas brasileiras no mercado quanto a empregabilidade dos trabalhadores. Como matriz analítica, foram adotados os fundamentos da teoria crítica no que diz respeito ao desocultação de algumas concepções que ornamentam a lei anteriormente mencionada. Pretendeu-se, com isso, contrapor algumas ideias que circundam a novel legislação como alternativa única, contextualizando a discussão no modelo neoliberal da sociedade de risco, no eixo da teoria da concebida por Ulrich Beck. Algumas categorias dessa teoria inspiraram as reflexões desta pesquisa, como, por exemplo, a despadronização do trabalho, que, neste particular, exorta que a crise do modelo produtivo, que caracterizou a Revolução Industrial, resulta inevitavelmente no surgimento de novos paradigmas, como o trabalho flexível; paradigma este que denota inspirar as hodiernas alterações nas normas laborais brasileiras. A metodologia empregada observou os efeitos dos vetores materiais com os quais essas novas prescrições jurídicas confrontam-se, tendo o objetivo de desvelar algumas de suas implicações. Nesse excurso, o estudo valeu-se do exame particular das atuais estruturas sociojurídicas das relações de trabalho, problematizando as principais implicações aos direitos fundamentais dos trabalhadores brasileiros que subjazem dessas alterações nas normas laborais.Universidade Federal de AlagoasBrasilPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFALGurgel, Maria da Graça Marqueshttp://lattes.cnpq.br/0142182283237825Lins Júnior, George Sarmentohttp://lattes.cnpq.br/1971605478791809Marchioni, Alessandrahttp://lattes.cnpq.br/4827231939979335Silva, Adriano Nascimentohttp://lattes.cnpq.br/3600345785062191Santos, Danilo Lucas de Oliveira2019-08-23T15:21:00Z2019-07-112019-08-23T15:21:00Z2019-05-29info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfSANTOS, Danilo Lucas de Oliveira. Direitos fundamentais nas relações de trabalho no contexto da sociedade de risco: uma análise da lei 13.467/2017 e seus influxos. 2019. 152 f. 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