O direito internacional dos refugiados e o ordenamento Jurídico brasileiro: análise da efetividade da proteção nacional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Soares, Carina de Oliveira
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (UFAL)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/4365
Resumo: The international institute of the refuge is extremely important because it aims to ensure broad protection to people who find themselves in very vulnerable situation. Brazilian government undertook the international commitment to protect refugees, ratifying the 1951 Convention and 1967 Protocol, related to the Statute of Refugees, and has adopted a specific law disciplining it, Law 9.474/97, which is considered by United Nations (UN) as a parameter to the adoption of a uniform legislation among the countries of South America. Brazil is often recognized as "host country" for refugees, endowed with a well-structured domestic law on the subject. Because of that, Brazil earns a favorable image of its role in refugee protection. The objective of this research is to analyze the effectiveness of national protection, making sure that, in fact, the instrument norms are being applied properly and that these people received in Brazil effectively enjoy the rights that were established in the 1951 Convention, the Constitution of 1988 and Law 9.474/97. To do that, a dogmatic study about the theme will be developed, using the deductive method, observing and interpreting the rules of domestic law and international law. Will be further developed a theoretical/philosophical methodology, from the bibliographic study of doctrines seeking to learn and to develop what the legal theorists say about the subject in examination and, finally, it is going to be done a sociological, pragmatic/realistic analysis about the theme, with a research of the situation of refugees in Brazil since the time of their arrival in the national territory and when they formalize the request of refuge to the Federal Police, until the moment of integration into Brazilian society, and a case law analysis, looking how the judiciary is positioning itself in the protection of the rights of refugees. Related to that, the real facts are going to be observed, comparing them to the ideal model idealized by the doctrine. Although there is a considerable effort to ensure broad protection to refugees, much remains to be done to this protection to occur effectively, particularly regarding the "right to request refuge" and the "right to not be deported" (principle of non-refoulement) and also, regarding the local integration and assistance to refugees, guaranteeing access to public health, education, work and housing as assured to Brazilians, and the establishment of national specific policies to meet the special needs of refugees.
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Brazilian government undertook the international commitment to protect refugees, ratifying the 1951 Convention and 1967 Protocol, related to the Statute of Refugees, and has adopted a specific law disciplining it, Law 9.474/97, which is considered by United Nations (UN) as a parameter to the adoption of a uniform legislation among the countries of South America. Brazil is often recognized as "host country" for refugees, endowed with a well-structured domestic law on the subject. Because of that, Brazil earns a favorable image of its role in refugee protection. The objective of this research is to analyze the effectiveness of national protection, making sure that, in fact, the instrument norms are being applied properly and that these people received in Brazil effectively enjoy the rights that were established in the 1951 Convention, the Constitution of 1988 and Law 9.474/97. To do that, a dogmatic study about the theme will be developed, using the deductive method, observing and interpreting the rules of domestic law and international law. Will be further developed a theoretical/philosophical methodology, from the bibliographic study of doctrines seeking to learn and to develop what the legal theorists say about the subject in examination and, finally, it is going to be done a sociological, pragmatic/realistic analysis about the theme, with a research of the situation of refugees in Brazil since the time of their arrival in the national territory and when they formalize the request of refuge to the Federal Police, until the moment of integration into Brazilian society, and a case law analysis, looking how the judiciary is positioning itself in the protection of the rights of refugees. Related to that, the real facts are going to be observed, comparing them to the ideal model idealized by the doctrine. Although there is a considerable effort to ensure broad protection to refugees, much remains to be done to this protection to occur effectively, particularly regarding the "right to request refuge" and the "right to not be deported" (principle of non-refoulement) and also, regarding the local integration and assistance to refugees, guaranteeing access to public health, education, work and housing as assured to Brazilians, and the establishment of national specific policies to meet the special needs of refugees.CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível SuperiorO instituto internacional do refúgio é de extrema relevância, pois visa garantir proteção de forma ampla a pessoas que se encontram em situação bastante vulnerável. O Brasil assumiu o compromisso internacional de proteção aos refugiados ao ratificar a Convenção de 1951 e o Protocolo de 1967 sobre o Estatuto dos Refugiados, além de ter adotado uma lei específica para tratar da questão, a Lei 9.474/97, que é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como um parâmetro para a adoção de uma legislação uniforme entre os países da América do Sul. O Brasil é frequentemente reconhecido como “país de acolhida” de refugiados, dotado de uma legislação interna bem estruturada a respeito do tema, disso advém a imagem favorável também quanto à sua atuação na proteção dos refugiados. O objetivo da pesquisa é realizar uma análise da efetividade da proteção nacional, verificando se, na prática, os instrumentos normativos estão sendo aplicados adequadamente e se essas pessoas acolhidas no Brasil gozam efetivamente dos direitos estabelecidos na Convenção de 1951, na Constituição brasileira de 1988 e na Lei 9.474/97. Para tanto, o trabalho desenvolverá um estudo dogmático do tema, através do método dedutivo, observando e interpretando as normas de direito interno, bem como a legislação internacional; será desenvolvida ainda uma metodologia teórica/filosófica partindo do estudo bibliográfico de doutrinas buscando apreender e desenvolver o que os teóricos do direito dizem a respeito do tema em questão e, por fim, o trabalho realizará uma análise sociológica, pragmática/realista do tema, ao pesquisar a situação dos refugiados no Brasil desde o momento da sua chegada no território nacional e a formalização da solicitação de refúgio perante a Polícia Federal até o momento da integração na sociedade brasileira, e uma análise jurisprudencial verificando como o Poder Judiciário vem se posicionando na proteção dos direitos dos refugiados. Nesse sentido, far-seá uma verificação da realidade comparando com o modelo ideal da doutrina. Apesar de existir um considerável esforço para garantir uma proteção ampla aos refugiados, muito ainda precisa ser feito para que essa proteção ocorra de maneira efetiva, sobretudo no tocante ao respeito do “direito de solicitação de refúgio” e do “direito de não deportação” (princípio do non-refoulement) e também, no que diz respeito à integração local e assistência aos refugiados, na garantia de acesso às políticas públicas de saúde, educação, trabalho e moradia existentes para os nacionais e no estabelecimento de políticas específicas para atender as necessidades especiais dos refugiados.Universidade Federal de AlagoasBrasilPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFALLins Júnior, George Sarmentohttp://lattes.cnpq.br/1971605478791809Lima, Alberto Jorge Correia de Barroshttp://lattes.cnpq.br/5425102953868550Marchioni, Alessandrahttp://lattes.cnpq.br/4827231939979335Sobreira Filho, Enoque Feitosahttp://lattes.cnpq.br/4321425005255787Soares, Carina de Oliveira2019-03-08T12:59:18Z2019-01-092019-03-08T12:59:18Z2012-06-20info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfSOARES, Carina de Oliveira. O direito internacional dos refugiados e o ordenamento Jurídico brasileiro: análise da efetividade da proteção Nacional. 2019. 231 f. Dissertação: (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2012.http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/4365porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (UFAL)instname:Universidade Federal de Alagoas (UFAL)instacron:UFAL2019-03-08T13:01:40Zoai:www.repositorio.ufal.br:riufal/4365Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufal.br/oai/requestri@sibi.ufal.bropendoar:2019-03-08T13:01:40Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) - Universidade Federal de Alagoas (UFAL)false
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