Emenda Constitucional 95/2016: instrumento de retomada da desvinculação das receitas da União sobre a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

• Autor(a) principal: Tavares, Darlyng Maria Gomes
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: http://lattes.cnpq.br/4688611171548316, https://orcid.org/0000-0003-2521-5174
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFAM
• Texto Completo: https://tede.ufam.edu.br/handle/tede/7376
• topic: Direito constitucional - Emendas - Educação; Educação - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei do Plano Nacional de Educação; Subsídios governamentais - Educação; CIÊNCIAS HUMANAS: EDUCAÇÃO; Emenda Constitucional 95/2016; Financiamento da educação; Desvinculação; Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

A dissertação aborda a implementação da Emenda Constitucional (EC) 95, de 15 de dezembro de 2016, que alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o Novo Regime Fiscal. Trata da intervenção do Governo do Federal, por meio da EC 95/2016, no financiamento da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) sob a responsabilidade da União. A pesquisa – de natureza teórico-documental – tem por objetivo desvelar as imposições da EC 95/ 2016 para a política de financiamento da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino da União. A análise da materialidade histórica, que propiciou a aprovação da EC 95/2016, revelou a atenção máxima do governo para a manutenção da economia política mediante a legislação, em atendimento aos interesses de uma fração da sociedade brasileira alinhada às imposições de instituições internacionais, principalmente, no contexto de crise e de intensificação neoliberal. A investigação da relação entre o financiamento da educação brasileira e a EC 95/2016 demonstrou que, essa correlação é divergente, ao entrar em contradição com as políticas de financiamento da educação impressas na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na Lei do Plano Nacional de Educação. As contradições revelam que a EC 95/2016 é um retrocesso legal para a política de financiamento da educação, ao desvincular os recursos da União, definidos legalmente, para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e ao retroagir conquistas financeiras para a área. Nesse sentido, a síntese é que a Emenda 95/2016, além de ter sido uma ofensiva, trata-se da retomada de projeto de uma fração da sociedade brasileira, alinhada aos interesses do capital internacional. Nesse contexto, revela-se que, nesse projeto de sociedade, o financiamento da educação pública não é uma prioridade do Estado brasileiro.