DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PARA QUEM? : EMPECILHOS E DESAFIOS NA DOAÇÃO DE SANGUE DE PESSOAS LGBTQIAP+ À LUZ DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos Neves, Bruno
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Silva, Alex Fiori da
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Direito e Sexualidade
Texto Completo: https://periodicos.ufba.br/index.php/revdirsex/article/view/51859
Resumo: The repeated deletions of access to rights of a constitutional nature by LGBTQIAP+ people, as well as the mitigation of the principle of the dignity of the human person towards this group, made the present work focus on the evaluation of possible restrictions carried out in the practical field regarding the refusal to donate blood against this group. In order to achieve the results listed above, it was necessary to: (i) address the historical construction of the image of the minority group being studied; (ii) collate the negative impacts regarding the refusal to donate; (iii) elucidate practical inconsistencies after the STF decision; (iv) bring the impacts of the restriction on donation by the minority group in the face of the crisis in blood banks.
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