Dos direitos da dignidade da pessoa humana na execução penal da comunidade LGBTQIAP+

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Nícolas Fernandes
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/34319
Resumo: The aim of this paper is to address theoretical issues and instigate transformations in Brazilian law, especially in criminal execution towards the theme of human dignity rights of the LGBTQIAP+ community. For this purpose, the deductive method will be used, from the scope of the fundamental right to the dignity of the human person to the recognition that, in fact, these rights are not guaranteed to the hypervulnerable class during the fulfillment of their sentences. Will also be used the argumentative or dialectical method to establishing a connection between the contextualization of the entire evolution of criminal law in the face of the aforementioned community with facts and the reality faced within the prison system. Finally, it will be noted that these rights need to leave the theoretical lane and fix themselves on the reality, therefore becoming effective and efficient to protect and provide a dignified incarceration. Keywords:
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