A Inconstitucionalidade na extinção da Contribuição Sindical pela Reforma Trabalhista

• Autor(a) principal: Santos, Alan Nascimento dos
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/28234
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Direito Tributário; Direito sindical; Contribuição Sindical; Reforma Trabalhista; Tax Law; Trade Union Rights; Union Contribution; Labor Reform

O presente trabalho se propõe a denunciar a inconstitucionalidade perpetrada pela Lei nº 13.467/17 ao proceder com alterações na redação dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602, todos da Consolidação das Leis Trabalhistas. Por meio destas mudanças, adicionou-se a contribuição sindical a ideia de facultatividade como elemento componente do seu conceito dogmático, resultando na impossibilidade de subsumir essa exação ao gênero tributo, da qual a mesma faz parte. Essa conclusão chega-se após averiguar que tanto o conceito constitucional, quanto o infraconstitucional do que se entende por tributo, impõe a necessidade de a prestação pecuniária devida ao Estado ser compulsória para qualificar-se enquanto exação tributária. Temos, portanto, a verdadeira extinção da contribuição sindical, que, contudo, deu-se à revelia do que prescreve a Carta Magna, haja vista que, na forma do art. 146, III, alínea “a”, necessário se faz a edição de Lei Complementar para operar com a mudança na definição positivada das espécies tributárias. Nesta senda, buscamos investigar o vício formal de inconstitucionalidade, analisando o histórico da contribuição sindical, sua natureza jurídica, para concluir que o desarranjo realizado pelo legislador põe em xeque a segurança da relação tributária para o contribuinte. Ademais, não obstante os esforços desenvolvidos na pesquisa, o Supremo Tribunal Federal já analisou a questão, concluindo de modo diverso da tese aqui defendida, o que, nem de longe, a importância da temática, servindo, bem verdade, como ingrediente enriquecedor do debate