O fim da obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical

• Autor(a) principal: Lopes, Camila de Souza
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14594
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito do Trabalho; Reforma Trabalhista; Contribuição sindical; Labor Law; Labor Law Reform; Union contribution

O presente trabalho se propõe a analisar o fim da obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical, introduzido pela Reforma Trabalhista, com o objetivo de se averiguar a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, notadamente com a Constituição Federal de 1988. Para tanto, foi utilizada a revisão de literatura e o método dedutivo. A partir de uma revisão doutrinária, foi possível concluir que a contribuição sindical possui natureza jurídica tributária, sendo esse entendimento pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Outrossim, averiguou-se a existência de quatro correntes doutrinárias a respeito das mudanças introduzidas pela Reforma Trabalhista ora analisadas. A primeira entende que elas são inconstitucionais. A segunda corrente entende que, embora elas não possam ser consideradas inconstitucionais, são incompatíveis com a Constituição Federal. A terceira corrente, por sua vez, entende que o pagamento da contribuição sindical permanece obrigatório. A quarta corrente entende que o fim da obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical é legal e constitucional, tendo sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5794/DF. Entretanto, concluiu-se que as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista são incompatíveis com a Constituição Federal e devem ser revistas. Isso porque, como a Constituição adotou o modelo de liberdade sindical mitigada, no qual o sindicato possui o dever de proporcionar a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria como um todo, em questões judiciais ou administrativas, bem como de participar das negociações coletivas de trabalho, também em benefício de todos os membros da categoria, ela também deve proporcionar àqueles os recursos financeiros sem os quais a implementação e manutenção da representatividade - compulsória e extremamente ampla – torna-se impossível ou, no mínimo, prejudicada e deficitária.