A Criminalização da Lavagem de Capitais como Delito de acumulação à luz da Teoria do Bem Jurídico

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fonseca, Layssa Xavier
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/27861
Resumo: O papel conferido ao Direito Penal atual é o de tutelar os bens considerados mais significativos que acometam referidos bens jurídicos. Ocorre que, as mudanças trazidas pela globalização propiciaram o surgimento da chamada sociedade de risco, através da criação de situações sociais perigosas que merecem a atenção do Direito Penal. Para solucionar as questões atinentes ao surgimento dos novos riscos, o Estado promoveu a expansão do Direito Penal a partir da criação de novos tipos de delitos, quais sejam, os crimes de perigo abstrato e os delitos de acumulação, os quais impulsionam a manifestação de ponderações quanto à teoria do bem jurídico e o paradigma legitimador adotado pela ciência criminal atual. A lavagem de dinheiro representa uma típica figura legislativa da globalização por ostentar um caráter transnacional e se apresentar como um crime de perigo abstrato por acumulação. Tal condição aponta para a necessidade de se averiguar a existência de um bem jurídico a ser tutelado pelo mesmo e de se analisar a legitimidade das punições previstas pela Lei no 9.613/98.
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A lavagem de dinheiro representa uma típica figura legislativa da globalização por ostentar um caráter transnacional e se apresentar como um crime de perigo abstrato por acumulação. Tal condição aponta para a necessidade de se averiguar a existência de um bem jurídico a ser tutelado pelo mesmo e de se analisar a legitimidade das punições previstas pela Lei no 9.613/98.O papel conferido ao Direito Penal atual é o de tutelar os bens considerados mais significativos que acometam referidos bens jurídicos. Ocorre que, as mudanças trazidas pela globalização propiciaram o surgimento da chamada sociedade de risco, através da criação de situações sociais perigosas que merecem a atenção do Direito Penal. Para solucionar as questões atinentes ao surgimento dos novos riscos, o Estado promoveu a expansão do Direito Penal a partir da criação de novos tipos de delitos, quais sejam, os crimes de perigo abstrato e os delitos de acumulação, os quais impulsionam a manifestação de ponderações quanto à teoria do bem jurídico e o paradigma legitimador adotado pela ciência criminal atual. A lavagem de dinheiro representa uma típica figura legislativa da globalização por ostentar um caráter transnacional e se apresentar como um crime de perigo abstrato por acumulação. Tal condição aponta para a necessidade de se averiguar a existência de um bem jurídico a ser tutelado pelo mesmo e de se analisar a legitimidade das punições previstas pela Lei no 9.613/98.Submitted by Núcleo de Monografia e Atividade Complementares (numacdireito@gmail.com) on 2018-10-24T14:04:44Z No. of bitstreams: 1 LAYSSA XAVIER fONSECA.pdf: 942569 bytes, checksum: c0e042c1c082d5ecb829d468a3f4a436 (MD5)Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-10-29T16:15:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LAYSSA XAVIER fONSECA.pdf: 942569 bytes, checksum: c0e042c1c082d5ecb829d468a3f4a436 (MD5)Made available in DSpace on 2018-10-29T16:15:51Z (GMT). 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