O princípio da inafastabilidade da jurisdição e controle judicial das decisões da justiça desportiva

• Autor(a) principal: Reis, Everton Santos dos
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/24740
• topic: Ciências Sociais Aplicada; Direito Desportivo; Princípio da inafastabilidade da jurisdição; Justiça Desportiva; Controle judicial; Esportes - Legislação

O presente trabalho teve por finalidade analisar o controle judicial das decisões da Justiça Desportiva, sobretudo no que tange a análise do mérito das demandas relacionadas à disciplina e às competições desportivas. Para tanto, examinou-se o princípio da inafastabilidade da jurisdição, os institutos inerentes ao Direito Desportivo, bem como o estudo da estrutura, funcionamento e competência da Justiça Desportiva. Sob a ótica constitucional, percebe-se que a Justiça Desportiva é órgão instituído constitucionalmente, mediante o § 1º do art. 217 da Carta Maior de 1988, para a aplicação das normas desportivas. Portanto, é órgão especializado para o trato das demandas que envolvem o desporto. Nesse contexto, destacam-se os diversos instrumentos normativos que regulam as práticas desportivas e cominam sanções disciplinares para os atos que infringem as normas do desporto, a exemplo da Lei 9.615/98 e do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD). Também, constata-se que o princípio da inafastabilidade da jurisdição exige a apreciação do Poder Judiciário quanto à lesão ou ameaça de direito. Após a análise dos princípios constitucionais inerentes ao desporto e das peculiaridades que envolvem o Direito Desportivo, conclui-se como o mais adequado para a efetiva aplicação das normas desportivas ao caso concreto que a “apreciação” do Poder Judiciário se restrinja ao exame de validade do procedimento desportivo, de modo a contemplar, por completo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que exige, também, uma prestação jurisdicional com qualidade, acessibilidade, dignidade e justiça.