A constitucionalização do imposto direto sobre a renda: uma ação afirmativa tributária

• Autor(a) principal: Alves, Aline Santana
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/29520
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Constitucionalização tributária; Racismo institucional; Direito e relações raciais; Extrafiscalidade; rogressividade tributária; Constitucionalização tributária; Tax constitutionalisation; Institutional Racism; Law and racial relations; Extrafiscality; Tax progressivity; Imposto de renda; Income tax; Direito tributário; Taxation

Por se contextualizar em um Estado racista, o Direito Tributário brasileiro deve questionar o quanto o racismo influencia a sua aplicação no nosso sistema jurídico, assim como precisa buscar formas de minorar o abismo racial criado pelo passado escravocrata, que ainda desenha o perfil social do Brasil. Além do imperativo de justiça histórica e social, é também uma forma de constitucionalizar a legislação tributária. Apesar de soar redundante, visto que nosso sistema jurídico é necessariamente constitucionalizado – no sentido de ter por Lei Maior a Constituição – na prática, há leis que chegam até a contrariar o texto constitucional. Para tanto, essa pesquisa aplicada traz um olhar crítico sobre a incidência do imposto direto sobre a renda, pontuando-o como um meio de promover a justiça racial, através do instituto da extrafiscalidade tributária. E tudo isso pela efetivação da progressividade fiscal, que é o caminho apontado para harmonizar a legislação tributária com o texto constitucional.